Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) vai cancelar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de água com consumo acima de 30 metros cúbicos em cumprimento à Lei Estadual nº 12.811, de 13 de maio de 2013, publicada na edição desta terça-feira (14) do Diário Oficial do Estado. A norma altera a Lei Estadual 7.014, de 4 de dezembro de 1996, que instituiu a cobrança na Bahia.

Os efeitos da lei começam a acontecer a partir desta terça e, de acordo com o superintendente comercial da Embasa, Márcio Lessa, as contas emitidas nesta data, que por acaso cheguem ao consumidor com a cobrança do imposto serão substituídas por uma fatura corrigida antes da data de vencimento do pagamento.

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O vereador Lukas Paiva denunciou, na sessão desta terça-feira, uma possível perseguição da Prefeitura de Ilhéus à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). De acordo com o parlamentar, há vários meses que a Prefeitura de Ilhéus não faz o repasse para o pagamento dos salários dos trabalhadores que prestam serviços à Apae e isso poderá acabar comprometendo a continuidade dos serviços oferecidos pela Associação.

Além disso, Lukas Paiva informou que também não vem sendo feito o repasse de recursos para a aquisição de alimentos. O vereador explica que a Apae realiza um serviço completo de atenção às crianças especiais, oferecendo inclusive refeições e merendas, mas o repasse dos alimentos tem dificultado o trabalho.

O vereador acredita que o governo municipal tem penalizado a Apae como forma de perseguir os diretores da entidade, mas isso acaba prejudicando crianças especiais, pais e trabalhadores,. Para Lukas Paiva essa é mais uma ação desumana da atual administração contra as crianças.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14), por maioria de votos, resolução que proíbe cartórios de recusar a celebração de casamento civil de pessoas do mesmo sexo ou de negar a conversão de união estável de homossexuais em casamento.  Ou seja, os cartórios estão obrigados a celebrar o casamento civil de pessoas do mesmo sexo.

A proposta foi apresentada pelo presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa. A decisão foi baseada no julgamento do STF, que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas, e ainda na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou não haver obstáculos legais à celebração de casamento de pessoas do mesmo sexo.

Durante a 169ª sessão do colegiado, nesta terça-feira, o ministro Joaquim Barbosa classificou a recusa de cartórios de Registro Civil em converter uniões em casamento civil ou expedir habilitações para essas uniões como “compreensões injustificáveis”. Segundo o CNJ, a decisão passará a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, o que ainda não tem data para ocorrer.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira, por 210 votos a 94 e 4 abstenções, destaque do DEM e retirou da Medida Provisória dos Portos (MP 595/12) a proibição de excluir área do porto organizado por decreto quando da definição do perímetro desses portos. 

Na prática, isso pode implicar a diminuição dos portos públicos para ampliar área disponível aos terminais privados. O Plenário já aprovou o relatório da comissão mista que analisou a MP dos Portos. Ainda falta votar destaques e emendas ao texto. A sessão já dura mais de 17 horas. Antes disso, o Plenário já havia rejeitado, entre outras, a emenda do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que determinava aos terminais privados localizados fora do porto organizado a contratação de trabalhadores portuários registrados no Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) se movimentassem carga de terceiros.
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Considerando que a CÂMARA DE VEREADORES deste Município, através de Edital de Disponibilidade Pública, publicado No Diário Oficial do Legislativo em 08.05.2013, estabeleceu que a documentação relativa ao Executivo seja disponibilizada na Prefeitura Municipal de Ilhéus ;

Considerando que os documentos disponíveis do exercício de 2012 se encontravam parcialmente no Município no prazo definido legalmente para disponibilização das contas públicas e que foram devidamente protocoladas no Poder Legislativo no prazo legal;

Considerando ainda que é necessário dar publicidade ao ato de disponibilização e respeitar o prazo mínimo para a população ter acesso aos documentos referentes às contas do exercício de 2012.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS, com fundamento no art. 31, § 3º da Constituição Federal e na Resolução 1060/2005 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, torna público que as contas do Poder Executivo, relativas ao exercício de 2012, encontram-se na Praça JJ Seabra, s/n, ao lado da Câmara de Vereadores,  para exame e apreciação dos contribuintes, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do dia 13 de maio de 2013, estando como responsável a Chefe do Setor de Contabilidade a Sra. Maria Vitória Mendes Charmite, telefone (73) 3234-3500 (3519).

Ilhéus, 13 de maio de 2013.

Marco Antônio Porto Carmo

Secretário da Fazenda

A coleta de lixo domiciliar nas zonas norte e central de Ilhéus começaram a voltar à normalidade nesta terça-feira, dia 14, após a Prefeitura ter feito o pagamento da fatura referente ao mês de março à empresa Solar Ambiental e a expectativa do secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Isaac Albagli, é que todos os detritos que se acumularam em alguns locais sejam recolhidos rapidamente, uma vez que o trabalho, nestes primeiros dias deverá ser feito em turnos dobrados. O secretário explicou que o problema foi causado pela decisão dos funcionários da empresa entrar em greve, quando o pagamento estava atrasado há apenas nove dias.

Desde a manhã desta terça-feira, os caminhões coletores voltaram a circular pelas áreas que não foram atendidas durante a paralisação (na Zona Sul a coleta estava sendo realizada normalmente), recolhendo o lixo acumulado.

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A Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) regularizou a coleta de lixo dos postos e centros de saúde de Ilhéus, que está sendo feita pela empresa TRR – Tratamento de Resíduos Sólidos Especiais. Com autorização do prefeito Jabes Ribeiro, foi realizada a contratação emergencial dos serviços até que seja concluído o procedimento de licitação.

Especializada no tratamento de resíduos de serviços de saúde, entre outros, e devidamente licenciada pelos órgãos de controle ambiental, a empresa executa a coleta, transporte, tratamento (incineração) e é também responsável pela destinação final do lixo. Para o manuseio e transporte dos resíduos, profissionais são devidamente treinados para o serviço.

Remédios vencidos – A empresa contratada também providenciará a incineração das quase três toneladas de medicamentos com validade vencida, deixadas pelo governo anterior, encontradas no almoxarifado da Farmácia Pública e nos postos de saúde localizados na zona urbana e na zona rural.

O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, defendeu a flexibilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à aplicação de verbas nos programas sociais e a revisão urgente do Pacto Federativo no país, durante a abertura do primeiro Fórum Itinerante de Assistência Social do Litoral Sul, em razão das dificuldades financeiras que todos os municípios do país atravessam. “Parte significativa dos recursos arrecadados fica com a União, quando na verdade deveria ser enviada aos municípios”, destacou o prefeito, ponderando que o governo federal acumula cerca de 70% dos recursos nacionais originários de arrecadação de impostos e contribuições, mas repassa apenas 30% aos municípios.

O evento, que se realiza durante toda esta terça-feira, dia 14, no Ilhéus Praia Hotel, é promovido pelo Fórum Regional de Assistência Social (FRAS). Na solenidade de abertura estavam autoridades regionais e representantes de municípios da região sul do Estado, da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) e da Associação dos Municípios do Sul, Extremo-Sul e Sudoeste da Bahia (Amurc).

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A Secretaria Municipal de Cultura, em parceria com a Fundação Casa de Jorge Amado, apresenta a exposição fotográfica “Jorge Amado e Zélia Gattai contam Pablo Neruda”, na Casa de Cultura Jorge Amado, em Ilhéus, até o próximo dia 30. A programação faz parte da 11ª Semana Nacional de Museus, iniciada na segunda-feira, 13, e segue até o próximo domingo, 19, em várias instituições de Ilhéus e em todo o país, e das comemorações pelo centenário do poeta Neruda, prêmio Nobel de Literatura, internacionalmente reverenciado não apenas como escritor, mas como personalidade importante no cenário político-cultural do século XX.

A mostra de fotografias, produzidas por Zélia Gattai, é composta por 13 painéis e retrata a amizade do casal Amado com o poeta chileno, ícones da literatura mundial. As imagens são de atividades que ocorreram no período de 1945 a 1966, e demonstram a passagem dos literatos em diversos locais, como Moscou, Ilha do Ceilão, Ilha Negra, China, Tchecoslováquia, São Paulo, Rio de Janeiro e na Bahia. Os textos exibidos nos painéis foram extraídos do livro Navegação de Cabotagem, de Jorge Amado, e Jardim de Inverno, Zélia Gattai.

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Após pagar uma dívida de R$ 638.286,73 ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), deixada pela gestão passada, a Prefeitura de Ilhéus inicia agora o processo de licitação para regularizar o recebimento de verbas e assegurar a distribuição diária da merenda escolar aos alunos da rede municipal de ensino. O pagamento daquele valor era condição essencial para que o município voltasse a ter acesso às verbas do programa de merenda escolar.

A diretora administrativa da Secretaria Municipal de Educação de Ilhéus, Elza Ramos, informou que a prestação de contas ao FNDE foi feita no último dia 30 de abril, dentro do prazo legal, e o processo licitatório para contratar a nova empresa para fornecer a merenda escolar já está em andamento. “Em vista de todo o empenho da atual gestão, estamos regularizando tudo e num curto espaço de tempo iremos oferecer a alimentação diária apropriada para o bom desenvolvimento educacional aos nossos alunos”, assegurou.

De acordo com Elza Ramos todos os procedimentos legais já foram realizados pelo prefeito Jabes Ribeiro, que assumiu o ressarcimento da dívida contraída em novembro de 2012, quando a Justiça do Trabalho decidiu bloquear verbas da prefeitura para pagar salários atrasados, e dentre elas, estava o dinheiro que deveria ser destinado à compra da merenda escolar.

As discussões sobre a Campanha Salarial 2013 dos trabalhadores em educação nos municípios sob a jurisdição da APPI/APLB-Sindicato, Delegacia Sindical Costa do Cacau, estão bastante aceleradas e em algumas cidades foram somados diversos avanços para a categoria. É o caso de Uruçuca, onde desde o mês de fevereiro já vem sendo pago o piso nacional de 7,97% dos professores e já foram quitados, já em janeiro, os salários atrasados do mês de dezembro deixados pela gestão anterior.

Ainda em Uruçuca foram atendidos praticamente todos os pontos da Campanha Salarial 2013 o que, na opinião da presidente da APPI/APLB-Sindicato, Enilda Mendonça, deve servir de exemplo para os demais municípios regionais. Outro avanço apontado pela categoria no município foi a redução da jornada de trabalho dos professores do Ensino Fundamental I. Em Uruçuca o núcleo da APLB/Sindicato vem mantendo um canal aberto de discussões e negociações com o governo municipal visando a melhoria da qualidade de trabalho dos servidores da educação.

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O cacau será incluído na Política de Garantia de Preço Mínimo (PGPM) da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), conforme informou nesta segunda-feira (13/5) o secretário executivo do Ministério da Agricultura (Mapa), José Gerardo Fontelles. O valor será definido até o final dessa semana e anunciado pela presidente Dilma Rousseff.

Atendendo ao pleito da bancada do cacau no congresso dos produtores e do governo baiano, o Mapa concordou e a estimativa de safra do cacau já está sendo feita pela Conab, com metodologia da Ceplac. O setor prevê um volume de 255 mil toneladas para a próxima safra, das quais mais de 60% (179 mil t) produzidas na Bahia.

Em relação às demandas do setor quanto às questões sanitárias da produção de cacau, o diretor de Defesa Vegetal do Mapa, Cosam Coutinho, informou que o ministério vai rever as Análises de Risco Para Amêndoas Fermentadas de Cacau (ARPs), para os países exportadores Gana, Costa do Marfin e Indonésia, feitas há mais de dez anos.

O prazo máximo para que as novas ARPs estejam prontas é de seis meses. O objetivo é propor e ajustar requisitos para proteger a cacauicultura brasileira.

Ilhéus será palco, nesta terça-feira, 14, do primeiro fórum itinerante de Assistência Social do Litoral Sul, que contará com a presença do prefeito Jabes Ribeiro. O evento é promovido pelo Fórum Regional de Assistência Social (FRAS) e trata-se de um seminário onde serão discutidas teorias e os procedimentos legais da política de assistência social, dando ênfase à Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o financiamento desta política, avançando também na discussão do controle social e da nova NOB/SUAS 2012.

O fórum acontece a partir das 8h30, no auditório do Ilhéus Praia Hotel, próximo à Catedral de São Sebastião, no centro da cidade. Participarão dos debates o titular e técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Social de Ilhéus (SDS) e de outros municípios da região sul, bem como do Estado da Bahia. Também estarão no fórum, representantes da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) e da Associação e Municípios do Sul, Extremo Sul e Sudoeste da Bahia (AMURC), além de vereadores e outras autoridades convidadas.

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           Ficam abertas até o dia 5 de junho, as inscrições para o vestibular dos cursos de Administração, Ciências Contábeis, Direito, Enfermagem, Nutrição, Odontologia e Psicologia, da Faculdade de Ilhéus. A data de realização das provas foi marcada para o próximo dia 9 de junho, a partir das 8 horas, na sede da Faculdade, localizada na rodovia Ilhéus-Olivença, na zona sul da cidade.

           Os interessados podem efetuar as respectivas inscrições na secretaria acadêmica da Faculdade de Ilhéus, de segunda a sexta-feira, das 8 às 21horas, e aos sábados, das 8 às 12 horas; na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas de Ilhéus (CDL), localizada à Rua Antônio Lavigne de Lemos, centro da cidade, de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas, e das 14 às 18 horas, e aos sábados, das 8 ao meio dia, ou através do endereço eletrônico  www.faculdadedeilheus.com.br. O valor da taxa de inscrição é de 50 reais.

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Uma das sessões especiais que serão realizadas no primeiro semestre deste ano na Câmara Municipal vai discutir a mudança do regime jurídico que rege as condições trabalhistas dos servidores municipais de Ilhéus e o estatuto dos servidores, cujo texto deve ser definido num prazo total de até este primeiro semestre. A sessão será realizada nesta quinta-feira, dia 16, no Plenário Gilberto Fialho e de acordo com o vereador Ivo Evangelista (PRB), o requerimento atende a uma solicitação dos representantes de sindicatos que representam a categoria no município, a exemplo da Associação dos Professores Profissionais de Ilhéus(APPI/APLB), Sindicato dos Servidores municipais (Sinsep), Sindicado dos Guardas Municipais, entre outros sindicatos.

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A Ceplac finaliza os preparativos para realização do II Seminário Brasileiro de Própolis e Pólen, que ocorre nos próximos dias 15 a 17 (quarta, quinta e sexta-feiras), no Centro de Convenções Luís Eduardo Magalhães em Ilhéus. O evento tem o objetivo de fortalecer a Apicultura e Meliponicultura Baiana, Nordestina e Brasileira, através da organização e capacitação de seus atores, utilizando conhecimentos e tecnologias adaptadas para esta atividade. Serão destacados no evento as propriedades a preservação ambiental, organização social, gestão e mercado, além da necessidade de impulsionar a exploração dos subprodutos apícolas pólen e própolis nas regiões com maior potencial.

Paralelos ao evento, que tem como tema “Organizar para Competir”, serão realizados também o V Congresso Baiano de Apicultura e Meliponicultura, VII Seminário de Própolis do Nordeste e a II Feira da Cadeia Produtiva da Apicultura e Meliponicultura.

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Em entrada ao vivo no programa Alerta Geral, comandado por Gil Gomes, na Santa Cruz AM nesta segunda, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza da Região, Zé Carlos, afirmou que Ilhéus nunca respeitou as empresas de coleta de lixo, muito menos seus trabalhadores.

Segundo Carlos, a Solar Ambiental, empresa responsável pela limpeza nas zonas norte e oeste da cidade, ainda tem a receber R$ 4 milhões da gestão passada e está há dois meses sem receber os pagamentos do atual governo.

A paralisação do serviço de coleta desde a última quinta-feira (09) é baseada no contrato assinado entre o prefeito Jabes Ribeiro e a empresa, que prevê a suspensão dos trabalhos após 60 dias de atraso nos pagamentos.

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