Por considerar que o Decreto 072/2009, assinado pelo prefeito Newton Lima, é inconstitucional e vai de encontro aos direitos dos estudantes estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, o vereador Paulo Carqueija está solicitando a revogação do decreto, anulando todos os artigos, ou mesmo a derrogação, retirando da proposta apenas os artigos que vão de encontro às garantias asseguradas aos alunos.
De acordo com o Decreto 072/2009, os estudantes de Ilhéus perderam o direito de gozar do direito à meia passagem aos domingos, feriados e nas férias. O Decreto determina que a utilização da meia passagem “fica restrita ao período escolar e aos dias da semana, de segunda a sábado, tendo cada estudante o direito a uma cota mensal de apenas 80 passes”. Na interpretação do vereador Paulo Carqueija, a decisão do prefeito Newton Lima vai de encontro ao que determina a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 277, que garante aos estudantes o direito à meia passagem durante todo o ano, “inclusive domingos, dias santificados e período de férias”.

Paulo Carqueija também defende que seja revisto no decreto o parágrafo terceiro do artigo 1º que exclui do direito à meia passagem os estudantes de cursos de pós-graduação, especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado, além dos alunos de educação à distância, pré-vestibular, cursos profissionalizantes e supletivos. Além de ser um retrocesso na conquistas dos direitos dos estudantes, o vereador avalia que esses artigos do decreto vão trazer sérios prejuízos para a educação.
Explica o parlamentar que o papel do poder público é incentivar a educação e criar mecanismos para que cada vez mais estudantes possam buscar a especialização. No entanto, ao delimitar número de passes, impedir a meia passagem aos domingos e nas férias, ou mesmo retirar o direito de determinados segmentos estudantis ao gozo desse beneficio, o município cria obstáculos para que o ensino avance na cidade. Por esse motivo é que o vereador Paulo Carqueija solicitou a revogação do decreto ou a derrogação para que essas medidas não venham a prejudicar os estudantes.