A Câmara Municipal de Ilhéus aprovou, por unanimidade, o projeto de lei de autoria do vereador Paulo Carqueija(PT) que proíbe os hospitais da rede privada conveniados com o Sistema Único de Saúde(SUS) de cobrarem caução, por meio de depósito, nota promissória ou qualquer outro título de crédito no ato anteriormente ao tratamento, para possibilitar a internação médica ou atendimento de pessoas em situação de urgência e emergência, na circunscrição do município. O projeto determina que os estabelecimentos de saúde que descumprirem a lei ficarão sujeitos às sanções a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.

Na avaliação do vereador Carqueija, a exigência prévia de qualquer espécie de caução para a internação de doentes em hospitais da rede privada caracteriza um abuso, já que fere os princípios básicos de cidadania, causando situações de constrangimento, capaz de colocar em risco a saúde e a própria vida das pessoas que necessitam de atendimento. Além disso, ele cita que a cobrança de caução nos hospitais conveniados ao SUS é inconstitucional, já que fere o artigo 196 da Constituição Federal onde assegura que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
O vereador Paulo Carqueija acrescenta ainda que essa prática é vedada pela Resolução Normativa 44/2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo Código Civil, que proíbem a cobrança de “qualquer valor antecipado ou a exigência manifestamente excessiva ao consumidor”. Além disso, o parlamentar explica que a exigência de caução para a prestação de serviço de saúde é realizada pelos hospitais ou clínicas, aproveitando-se do momento delicado que a família do doente está passando, configurando-se como um total desrespeito ao princípio da boa-fé que norteia as relações de consumo. “Isso porque a garantia pretendida pressupõe que o paciente não poderá pagar o preço dos serviços utilizados”, alertou Carqueija. A proposta do projeto de lei do vereador é justamente para garantir a saúde para todos os cidadãos, coibir esses abusos e punir os infratores.