A Câmara de Ilhéus rejeitou, na tarde de ontem, dia 4, dois vetos feitos pelo prefeito Newton Lima às emendas apresentadas à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), dando, mais uma vez, prova incontestável de independência. Um dos vetos do Poder Executivo, derrubado pelos vereadores ilheenses, foi dirigido ao parágrafo 2º do artigo 10 da LDO, que amplia de 25 para 27,5% o percentual mínimo destinado à Educação. Com a derrubada do segundo veto, ficou assegurado também que todos os convênios celebrados pela Prefeitura Municipal passem a ser submetidos à apreciação da Câmara.

O relatório da Comissão de Finanças, exarado pelo vereador Joabs Ribeiro, foi aprovado por todos os parlamentares presentes. Nele, três vetos do prefeito Newton Lima foram mantidos. Joabs explica que o veto feito ao parágrafo único do artigo 54 da LDO foi derrubado porque o Executivo Municipal pode, a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, realizar convênios com entes federativos (União e Estados) sem aprovação do Poder Legislativo, “entretanto, jamais com entidades privadas”. Em seu relatório, o parlamentar assevera que foi identificado no veto “o objetivo de procurar restringir a ação do Poder Legislativo, nas suas funções principais de legislar, fiscalizar, assessorar e julgar no âmbito municipal as ações do Executivo, inserindo segmentos privados nos convênios futuros sem autorização legislativa, o que fere princípio legal contido na Lei Orgânica do Município”.
Com relação à ampliação do percentual de recursos destinado ao setor educacional, de 25 para 27,5%, o relator lembra que a Constituição Federal, no seu artigo 212, determina que os estados, distritos e municípios devem aplicar, no mínimo, 25 por cento de suas receitas na manutenção e no desenvolvimento do ensino. “Ou seja, a nossa Carta Magna diz no mínimo e não no máximo”, lembra. “Por outro lado, além de não restar provada pelo Executivo a incompetência do Legislativo sobre a matéria, o veto coíbe avanços relevantes na Educação através da aplicação de percentuais maiores, prática já adotada em diversos municípios brasileiros”, completou.
Aumento – A emenda que possibilitou a ampliação do percentual destinado à Educação para 27,5% é da vereadora Carmelita Ângela. Segundo ela, a modificação é resultado de inúmeras discussões realizadas com diversos setores da sociedade. “A derrubada desse veto é um marco para a nossa Educação. O acréscimo de 2,5% no Orçamento significa um aumento de quase cinco milhões de reais. É mais dinheiro para ser investido na construção de novas escolas, na infra-estrutura das unidades existentes e no processo de profissionalização do quadro de pessoal, servidores e docentes”, avaliou.