Termina na próxima sexta-feira (28) o prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ano-base 2007. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o prazo não será prorrogado. Quem não entregar a RAIS está sujeito a multa mínima de R$ 425,64. Este ano, a declaração pode ser feita pela internet.
Desde o dia 16 de janeiro, o programa gerador da declaração da Rais (GDRAIS) está disponível no site do Ministério do Trabalho e Emprego(http://www.mte.gov.br/). Ele contêm o manual explicativo e o layout da declaração.
A RAIS funciona como um censo anual do mercado formal de trabalho, que traz informações sobre o tipo de vínculo, remuneração, grau de instrução, data de nascimento e nacionalidade dos trabalhadores.
A declaração calcula as respostas das atividades econômicas realizadas pelas empresas assim como a variação nos diferentes setores da economia, o tamanho dos estabelecimentos e o número de trabalhadores com direito a receber abono salarial.
Caso as empresas não declarem a RAIS dentro do prazo, os trabalhadores que têm direito ao abono podem perdê-lo.
Quem deve declarar – Estabelecimentos inscritos no CNPJ com ou sem empregados, todos os empregadores, inclusive as que não possuem empregados, cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas, empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos ou profissionais liberais), órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, condomínios e sociedades civis, empregadores rurais pessoas físicas e filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior são obrigados a declarar.
Multa – As empresas que não cumprirem o prazo de entrega estarão sujeitos a multa mínima de R$ 425,64, acrescida de R$ 53,20 por bimestre de atraso contados até a data de entrega da RAIS.
*Fonte: G1