A adesão ao programa especial de parcelamento de débitos rendeu inicialmente R$ 2,439 bilhões para os cofres públicos. Esses recursos são referentes aos pagamentos à vista ou de primeiras parcelas. O chamado Refis 3, que foi encerrado no dia 15 de setembro, permitiu o parcelamento em até 130 meses.
Apesar da entrada de dinheiro, que ajudou a Receita a atingir a arrecadação recorde para o mês de setembro de R$ 33,805 bilhões, o secretário Jorge Rachid não considera positivo esse tipo de parcelamento.
‘Não é bom para a administração tributária. Não é bom para o contribuinte que cumpre com suas obrigações ter programas de refinanciamento recorrentes’, disse.

Ele lembrou que está disponível durante todo o ano o parcelamento de 60 meses, inclusive para pessoas físicas. O governo teme um ‘comportamento indevido do contribuinte’, ou seja, que ele atrase o pagamento de tributos e aguarde a abertura de um novo programa de parcelamento.

A Receita Federal ficou com a maior parte desse dinheiro, tendo recebido R$ 764 milhões em agosto e R$ 1,203 bilhão no mês passado. Segundo o secretário Jorge Rachid, 222 mil empresas aderiram ao programa de parcelamentos da Receita e PGFN.

Já a Secretaria de Receita Previdenciária recebeu R$ 148 milhões em agosto e R$ 324 milhões em setembro de 25,5 mil empresas.

Congresso

Durante votação da medida provisória 303, que instituiu o Refis 3, o Senado Federal incluiu ontem no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Os senadores reabriram o prazo de inscrição no Refis 3 por 60 dias a partir da data de sanção da lei e também incluíram débitos junto à CVM (Comissão de Valores Mobiliários), entre outras medidas que flexibilizam ainda mais o parcelamento dos débitos.

Como foi alterada, a MP precisa passar por nova votação na Câmara até o dia 27, quando deixa de vigorar. No entanto, o governo irá trabalhar para que ela ‘caduque’. Dessa forma, não precisará negociar com os parlamentares esses novos benefícios.

As empresas que aderiram ao Refis 3 não precisam se preocupar já que, enquanto vigente, a MP tem força de lei. ‘Todos os direitos ficam garantidos.’

Originalmente, a MP deu um prazo de até 130 meses para as empresas que tinham débitos com a Receita, INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) até o dia 31 de dezembro de 2005. Além disso, estava previsto o desconto nas multas e juros.

ANA PAULA RIBEIRO