Respondendo por 53,87% dos investimentos previstos, a área social, mais uma vez, foi priorizada na Proposta de Lei Orçamentária do Estado da Bahia para o exercício de 2007. O documento, já em apreciação pela Assembléia Legislativa, reserva percentuais de 13,89% para a Saúde, 12,74% para a Educação e 9,29% para a Segurança Pública. Juntos, os três segmentos vão contar com recursos da ordem de R$ 1,2 bilhão para a melhoria da infra-estrutura e da oferta de serviços à população baiana.
A proposta de lei estima a receita e fixa a despesa em um montante de R$ 17,6 bilhões. Destes, R$ 17,3 bilhões correspondem ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (98,2%) e R$ 319,2 milhões ao Orçamento de Investimentos das Empresas (1,8%), colocando a Bahia como sexto maior orçamento do país.

Comparando a proposta de 2007 com o Orçamento deste ano, verifica-se um crescimento nominal de 5,3%. Esse incremento, segundo o secretário do Planejamento, Armando Avena, decorre principalmente, da expectativa de expansão da atividade industrial em 5,5%, da agropecuária em 3,5% e dos serviços em 4,2%. “A conjunção destes fatores conduz a um crescimento real esperado de 4,8% no PIB em 2007”, projetou.
Quanto à distribuição dos recursos segundo a natureza programática dos gastos, o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social proposto fixa a despesa na proporção de 46,4% para Pessoal; 10,8% para Manutenção; 17,5% para Investimentos; 25,1% para Operações Especiais, incluindo os serviços da dívida pública e as transferências aos municípios; e 0,2% para Reserva de Contingência.
A proposta 2007 cumpre a aplicação mínima exigida pela legislação às ações e serviços de saúde, ao combate e erradicação da pobreza, à ciência e tecnologia, à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Apesar das incertezas quanto ao financiamento da educação básica no país, em função da demora na aprovação do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, que substituirá o Fundef – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental, a Bahia aplicará 28,6% da Receita de Impostos Líquida (percentual acima do limite constitucional de 25,0%). Considerando os gastos com inativos, este percentual será elevado a 33,3%.
Ainda no que se refere ao cumprimento das exigências da legislação, a proposta orçamentária obedece ao limite legal de 60% e ao prudencial de 57% estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à fixação das despesas de pessoal e encargos sociais, que perfazem 53,5% em relação à receita corrente líquida.

Saúde

A área de Saúde contará com investimentos da ordem de R$ 739,6 milhões para serem aplicados na construção de um hospital para atendimento de ortotrauma em Salvador e a ampliação da rede de atendimento de quatro hospitais qualificados para a oferta de serviços de média e alta complexidade.
O programa Saúde da Família também será ampliado para atendimento a 55% da população do estado, operação de 2.454 equipes, assistência a todos os municípios na aquisição de farmácia básica e atendimento a 40 mil pacientes com medicamentos de alta complexidade.
Os investimentos destinados à Educação serão de R$ 313,6 milhões, visando a implementação de ações de cunho inclusivo e de qualificação para o trabalho. Na educação básica, destaca-se a previsão de mais de 850 mil alunos matriculados no ensino médio, a implantação do núcleo de integração do ensino médio com o profissional e a criação de mais de mil vagas para graduar professores que não possuem nível superior. Para a educação de jovens e adultos, vão ser criadas 187 mil vagas de alfabetização na faixa etária de 15 a 49 anos.
Está prevista também a oferta de ensino pré-vestibular a mais de 42 mil jovens oriundos da rede pública de ensino no Programa Universidade para Todos. Já para o ensino superior, onde é crescente o aporte de recursos do Estado, tendo sido orçado para 2007 o valor correspondente a 4,07% da Receita de Impostos Líquida, programa-se a concessão de 1.190 novas bolsas de estudo e a manutenção para alunos de baixa renda. Na área de inclusão digital, se prevê a implantação de 150 novos infocentros em diversas regiões do estado.

Segurança

A redução dos índices de criminalidade, através do fortalecimento da ação policial, está entre as principais ações previstas para a área de Segurança Pública, que contará com R$ 147,5 milhões. Outras ações programadas são a construção ou recuperação de 66 unidades de segurança, o recrutamento de dois mil novos policiais, a formação de 5,4 mil e a capacitação de 7,5 mil policiais.
A essas intervenções somam-se ações que visam a redução da superpopulação carcerária do estado a partir da construção dos presídios de Barreiras, Santo Antônio de Jesus, Eunapólis e Vitória da Conquista, que vão ampliar em 1.922 o número de vagas no estado. Também serão construídos três conjuntos penais de segurança máxima, utilizando o sistema de parceria público-privada (PPP), com vistas à ampliação da ofertas em mais três mil novas vagas.

Saneamento e Habitação

Os investimentos nas áreas de Saneamento e Habitação serão de R$525,4 milhões e incluem a ampliação da oferta de água potável domiciliar com a implantação de mais 96 quilômetros de rede de água e 30 mil novas ligações domiciliares. Está prevista a construção de 325 sistemas de abastecimento de água, 1.051 cisternas e 122 poços tubulares e a ampliação da oferta de esgotamento sanitário domiciliar com a construção de 252 quilômetros de rede de esgoto, 32 mil novas ligações e 305 sistemas de esgotamento sanitário, bem como a construção de 17 aterros e implantação de serviços de coleta de lixo.
Considerando que até 2008 o Emissário Submarino do Rio Vermelho estará com sua capacidade esgotada, o Governo do Estado, através de PPP, estará construindo um novo emissário submarino em Jaguaribe, beneficiando também o município de Lauro de Freitas. No segmento Habitação, a proposta orçamentária 2007 prevê a construção de 48.140 casas populares e a requalificação de 10.109 unidades habitacionais, beneficiando cerca de 290 mil pessoas.

Política assistencial

A área de Política Assistencial foi contemplada com um total de investimentos da ordem de R$ 130,1 milhões, tendo como destaque entre as ações o atendimento a 140 mil crianças em jornada ampliada de ensino através do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).
Cerca de sete mil famílias vão ter concessões de Bolsa Criança Cidadã. Além disso, 13 mil crianças e adolescentes vítimas de violência sexual terão atendimento em Centros de Referência Especializados de Assistência Social.
Os investimentos na área de Inclusão Socioeconômica totalizarão R$564,5 milhões para serem aplicados na emissão de 19,5 mil títulos de propriedade da terra, assentamento de 615 novas famílias e assistência a 1.930 famílias já assentadas.
Para a implantação de projetos de irrigação com alcance a 6.433 hectares, incluindo a Bacia de Tucano, os Projetos de Jacuípe e Mocambo, a implantação de projetos comunitários de infra-estrutura hídrica para caprinocultura, beneficiando 9.450 famílias.
Através dos programas Cabra Forte, Terra Fértil, Flores da Bahia, Produzir, Prodecar e Pronaf, prevê-se a implantação de projetos produtivos e comunitários de apoio ao trabalhador e ao micro, pequeno e médio empreendimento, beneficiando 75 mil famílias.
Ainda na área de inclusão socioeconômica, está programada a mediação para inserção de mais de 50 mil trabalhadores no mercado formal e 120 mil trabalhadores autônomos, o apoio à implantação de 20 indústrias através de ações de infra-estrutura com destaque para o Centro Industrial de Subaé, Condomínio Têxtil e Pólos Calçadistas, o apoio a 520 projetos científicos e Tecnológicos e o fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais.
Prevê-se também o fomento à capacidade empresarial através do financiamento de 1.607 projetos de apoio às áreas social, agrícola, industrial e atração de investimentos agropecuários.
Em Infra-estrutura Viária e Energia os investimentos somam R$ 358 milhões, abrigando as ações relacionadas ao Programa Luz Para Todos, para viabilizar o acesso à energia elétrica a 13,4 mil novos domicílios e a restauração e reabilitação de dois mil quilômetros de rodovia.