“A aprovação dessa nova legislação representa um avanço significativo para os pequenos negócios, dando mais vigor e incentivo para que as micro e pequenas empresas se formalizem, possibilitando maiores condições de se manterem no mercado e de competirem entre si”. Esta é afirmação do presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Ilhéus, Paulo Ganem, após receber a notícia de que o texto básico do Projeto de Lei 123/04, que estabelece a Lei Geral das Micro e Pequena Empresas, foi aprovado no início dessa semana em Brasília.
Além de significar importantes avanços para as micro e pequenas empresas, que representam 98% de todos os empreendimento brasileiros, outro importante passo é a definição dos conceitos nacionais de micro e pequena empresa, estabelecendo-se que as pequenas são aquelas com faturamento bruto anual de até R$ 2,4 milhões e as micro, com até R$ 240 mil.
Além de significar importantes avanços para as micro e pequenas empresas, que representam 98% de todos os empreendimento brasileiros, outro importante passo é a definição dos conceitos nacionais de micro e pequena empresa, estabelecendo-se que as pequenas são aquelas com faturamento bruto anual de até R$ 2,4 milhões e as micro, com até R$ 240 mil.
Outro ponto destacado por Ganem é que nova legislação traz a possibilidade de diminuir a quantidade de famílias que trabalham na informalidade. “Ilhéus tem passado por vários problemas devido ao crescimento desordenado da atividade informal. Com esta nova lei, as pessoas e empresas que vivem informalmente terão a oportunidade de aumentar as chances de crescimento do empreendimento através do tratamento diferenciado que lhes será dado. Além disso, a lei também vai promover a competitividade das MPES”, disse.
O diretor-presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae – , Paulo Okamotto, acredita que dentro de quatro anos cerca de 5 milhões de micro e pequenas empresas hoje na ilegalidade deverão se formalizar — o país possui 11 milhões de estabelecimentos informais. “Além da redução da carga tributária, a desburocratização no pagamento dos tributos libera o empresário para cuidar melhor do seu negócio, conquistar clientes, se capacitar”, afirma.
Outro tema acertado com a admissão da nova legislação foi a criação do Simples Nacional, que substituirá o atual Simples, constituindo um sistema de tributação único de arrecadação de impostos municipais, estaduais e federais, que reúne oito tributos (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, INSS sobre a folha, ICMS e ISS), a serem recolhidos mensalmente, com base na receita bruta acumulada nos 12 últimos meses.
Se aprovado e regulamentado até 31 de dezembro, a lei passa a valer a partir do início de 2007. Com isso, cerca de 13 milhões de trabalhadores, que trabalham informalmente e sem carteira assinada, poderão formalizar-se.
O diretor-presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae – , Paulo Okamotto, acredita que dentro de quatro anos cerca de 5 milhões de micro e pequenas empresas hoje na ilegalidade deverão se formalizar — o país possui 11 milhões de estabelecimentos informais. “Além da redução da carga tributária, a desburocratização no pagamento dos tributos libera o empresário para cuidar melhor do seu negócio, conquistar clientes, se capacitar”, afirma.
Outro tema acertado com a admissão da nova legislação foi a criação do Simples Nacional, que substituirá o atual Simples, constituindo um sistema de tributação único de arrecadação de impostos municipais, estaduais e federais, que reúne oito tributos (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, INSS sobre a folha, ICMS e ISS), a serem recolhidos mensalmente, com base na receita bruta acumulada nos 12 últimos meses.
Se aprovado e regulamentado até 31 de dezembro, a lei passa a valer a partir do início de 2007. Com isso, cerca de 13 milhões de trabalhadores, que trabalham informalmente e sem carteira assinada, poderão formalizar-se.