O projeto de Lei nº 024/06, de autoria da Vereadora Professora Carmelita, o que autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Ilhéus a incluir no quadro de servidores públicos efetivos, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de combate às Endemias e dá outras providências, irá para votação no plenário da Câmara de Vereadores no dia 30/08/06, a partir das 16:00 horas.
Professora Carmelita justificou seu projeto expondo que esta é uma reivindicação antiga dos Agentes de Saúde de todo o país, que já lutam há mais de 14 anos e que recentemente obtiveram uma grande vitória no Congresso Nacional ao terem sua ocupação reconhecida como profissão e a partir de agora têm seus direitos trabalhistas garantidos.

Para tanto a Vereadora Professora Carmelita solicita uma alteração no Quadro Funcional Municipal, criando os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias, efetivando assim mais de 500 pais e mães de família como servidores municipais. Sendo assim, ao criar esta lei Professora Carmelita, automaticamente obriga a Prefeitura a só contratar novos agentes mediante a concurso público.
Por isso a Vereadora Professora Carmelita pede a presença de todos os agentes, bem como também seus familiares e do público em geral no plenário da Câmara, para presenciarem esta importante votação e tomarem conhecimento das posições de todos os vereadores.