O Movimento pela Ética na Política de Ilhéus (MEP) deu entrada no Ministério Público de Ilhéus (MP) com denúncia de improbidade administrativa contra o prefeito Valderico Reis. De acordo com o MEP, o município de Ilhéus, desde o último mês de abril, não publica o Jornal Oficial (JO), o qual tinha a sua publicação semanal na administração anterior, mas que agora se encontra com um grande atraso, sem que sejam dadas explicações a respeito do que esteja ocorrendo.
Segundo o presidente do movimento, Magno Lavigne, o atraso na publicação do JO fere o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que trata de princípios da publicidade nos serviços públicos. Além disso, a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa “negar publicidade aos atos oficiais”, o que vem acontecendo em Ilhéus, pois, de acordo com Lavigne, não se tem conhecimento de mais nenhuma publicação do jornal até essa primeira quinzena de julho.

Ainda de acordo com o presidente do MEP, a não divulgação do JO caracteriza também crime de responsabilidade por força do Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, o qual diz no seu artigo 4º, “São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato”, no caso, conforme o Inciso IV, “Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade”.
Para Magno Lavigne, resta a partir de agora o Ministério Público e a Câmara de Vereadores adotarem as medidas cabíveis, uma vez que o atraso por longos períodos do Jornal Oficial abre um grande precedente para que o prefeito Valderico Reis governe sem prestar as devidas contas à comunidade.