Comunidade participa da formulação da Política Habitacional de Ilhéus.
O procurador-geral do Município de Ilhéus, Guilherme Scofield, disse nesta sexta-feira (27), que a intervenção determinada pelo governo local no sistema de arrecadação das empresas de transporte coletivo urbano, através do decreto 056/05, é uma medida com o objetivo de assegurar direitos dos usuários. Ele reiterou a informação de que as empresas, que operam o serviço em regime de concessão, vinham descumprindo a lei ao deixar de enviar à Prefeitura os dados completos sobre a receita com o transporte de passageiros.
Em lugar dos balanços com os números precisos do serviço, as concessionárias encaminhavam relatórios sucintos, que impediam uma análise real de sua situação financeira e tributária. Os números da empresa São Miguel, por exemplo, eram gerados de Belo Horizonte (MG), sem qualquer possibilidade de controle ou aferição pela Prefeitura de Ilhéus.
Apesar da omissão dos números, as empresas do setor entraram com ação na justiça, em dezembro do ano passado, requerendo a determinação de aumento no valor das passagens, de R$ 1,20 para R$ 1,42. O mais estranho é que um reajuste de 20% já havia sido concedido apenas um mês antes, por decreto do governo municipal. Em abril deste ano, as empresas fizeram novo pedido de aumento da tarifa, através de requerimento administrativo, mas o pleito foi negado pelo município, exatamente pela ausência de informações sobre os custos do sistema.
“Esses motivos justificam a intervenção, que é um ato discricionário do Poder Público, garantido pela Lei de Concessões”, afirma Scofield. O secretário de Transportes de Ilhéus, Zerinaldo Sena, também defende a medida, “como forma de assegurar ao município a condição de gestor do sistema e guardião do interesse público”.
O procurador diz que não foi intimado da decisão da juíza Sandra Moreno, da Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, que concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pelas empresas, cassando os efeitos do decreto de intervenção. “Nós aguardaremos a intimação para entrar imediatamente com agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça”, diz. O prefeito Valderico Reis também não foi comunicado da decisão.
Scofield esclarece que a intervenção foi determinada exclusivamente para o sistema de arrecadação das concessionárias do serviço, com o objetivo de levantar os dados financeiros das mesmas. Ele salienta que os administradores das empresas foram notificados da medida e descarta qualquer hipótese de irregularidade na ação do governo municipal. “Reiteramos que, diante da situação do sistema de transporte de passageiros em Ilhéus, a intervenção é não apenas um direito, como também um dever do Poder Executivo”, frisa o procurador.
Comunidade participa da formulação da Política Habitacional de Ilhéus
A comunidade ilheense, representada pelos administradores dos distritos, está participando da formulação da Política Habitacional do Município, em reuniões com técnicos da Prefeitura, que visam adequar o Plano Diretor existente ao Estatuto das Cidades. O projeto é da Secretaria Municipal de Planejamento e o último desses encontros aconteceu na sexta-feira (27), na Fundação Cultural de Ilhéus, onde os participantes se dividiram em grupos temáticos para discutir e apresentar propostas.
Os grupos foram divididos a fim de identificar formas e instrumentos de participação local; fontes de recursos, financiamentos internos e externos, parcerias e a criação do Fundo Municipal de Habitação; matriz institucional e atribuições; e eixos de intervenção e programas habitacionais. As discussões se basearam nos problemas apresentados por cada comunidade.
A consultora Ângela Magalhães apresentou aos participantes o conceito de Política Habitacional, explicando que ela serve para nortear a atuação do poder público diante da questão habitacional, visando promover o acesso à moradia, tendo como prioridade o atendimento de famílias de baixa renda. Ela apontou como princípios da nova Política Habitacional a moradia digna como direito e vetor da inclusão social, a implementação de instrumentos de reforma urbana para ordenamento e controle do uso do solo, a questão habitacional como uma política de Estado, a gestão democrática e a subordinação das ações em habitação à política urbana.
Segundo a consultora, a formulação da Política Habitacional do Município (PHM) deve seguir alguns princípios básicos, como a eqüidade (priorizar recursos e instrumentos dirigidos à população de baixa renda), a eficiência (agilizar a implementação dos objetivos e diretrizes), a participação (envolvimento da população nas definições) e a sustentabilidade dos programas.
Ângela explicou que esta foi a primeira reunião da etapa de elaboração da PHM. O próximo passo será a apresentação do produto elaborado pelas discussões dos grupos participantes, contendo os possíveis eixos de intervenção e fontes de recursos. Este material será utilizado pela empresa de consultoria para elaborar a Política Municipal de Habitação.