O governador Paulo Souto sancionou ontem (1º) a nova Lei de Licitações e Contratos do Estado da Bahia, publicada hoje no Diário Oficial. Aprovada pela Assembléia Legislativa durante a convocação extraordinária, a lei, que recebe o número 9433, tem 217 artigos, em um total de 96 páginas. As principais inovações são a inversão de procedimentos, com a abertura dos envelopes de preço antes dos relativos à qualificação técnica, e a desconsideração da personalidade jurídica, para evitar que, tendo sua empresa suspensa por irregularidades em licitações, o empresário abra outra firma e volte a participar de compras públicas. A nova lei entra em vigor em 90 dias no âmbito do Estado. A íntegra do texto legal já pode ser lida na internet, nos sites www.saeb.ba.gov.br e www.bahia.ba.gov.br. As mudanças foram condensadas em projeto de lei Nº 14.313/05 encaminhado à Assembléia, cujo texto original foi produzido por grupo de trabalho envolvendo representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria da Administração (Saeb).

Fonte: Agecom