A Prefeitura de Ilhéus encaminhou a relação dos dez servidores que serão colocados à disposição do Tribunal Regional Federal da 1a Região, nos termos do convênio firmado com vistas à instalação em Ilhéus do Juizado Especial Federal, órgão vinculado à Vara Única – Subsecção Judiciária de Ilhéus. A informação é do procurador-geral do município, Otávio Augustus Carmo, destacando que pelo protocolo o município se compromete a colocar à disposição da Justiça Federal os servidores para garantir o funcionamento dos serviços de atendimento ao público.

Explica que o grupo de servidores será treinado pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região e o convênio tem o objetivo de oferecer o suporte necessário à implantação a unidade do juizado especial federal, garantindo ao mesmo tempo maior acesso da população à prestação de serviços judiciários através de processos com tramitação simplificada e com solução mais rápida, inclusive causas da área previdenciária.

O procurador-geral afirmou que durante os últimos quatro anos, idêntica providência foi adotada pelo município junto ao Tribunal de Justiça da Bahia, também com a cessão de pessoal para garantir o funcionamento dos juizados especiais estaduais, que atuam nas áreas de Defesa do Consumidor e Pequenas Causas. “Uma ajuda significativa, apesar das dificuldades financeiras e carências de pessoal nos seus quadros, dada a importância do funcionamento destas unidades que atendem processos ligados à população carente”.