O prazo para que o pequeno produtor rural que atua principalmente na agricultura familiar possa declarar o Imposto Territorial Rural (ITR) termina no dia 30 deste mês. Caso não o faça até a data estipulada, poderá o pagar o ITR com multa fixada em 50 reais. O presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Comunidades Rurais de Ilhéus, César Acione, lembra que a declaração anual é obrigatória e, através de parceria entre a secretaria de Desenvolvimento Econômico de Ilhéus e a Receita Federal, um balcão de informações foi instalado no 5º andar do Anexo de Secretarias da Prefeitura com o objetivo de facilitar ao homem do campo a entrega do documento no prazo estipulado.

O documento do ITR é indispensável para comprovar que a pessoa é mesmo trabalhadora rural para aposentar pela Previdência Social. Assegura o presidente do Conselho de Desenvolvimento de Comunidades Rurais que a declaração é fundamental também para que proprietário comprove que é produtor rural e com o documento em dia possa contrair financiamentos agrícolas junto às redes bancárias oficial e privada. César Acione explica que para efeito do ITR, imóvel rural é a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras do mesmo titular, localizada na zona rural do município, ainda que em relação a alguma parte da área, o declarante detenha apenas a posse.