A sanção e aplicação da lei 3.098/04, cujo conteúdo se fundamenta na otimização do serviço de transporte, visa acabar definitivamente com a prática clandestina de transporte de passageiros no município. Os artifícios da lei 3.098/04, sancionada pelo prefeito Jabes Ribeiro e altera a de n.º 2.954/01, criam mecanismos mais eficientes de combate às irregularidades praticadas por proprietários dos veículos que fazem transporte sem oferecer condições de circulação. Para aplicação da lei, a prefeitura, o 2º Batalhão da Polícia Militar e a 13ª Ciretran estão realizando um trabalho de apreensão dos veículos que fazem transporte irregular, no sentido de preservar o bem-estar da população.
MULTA E APREENSÃO – Segundo o secretário de Infra-Estrutura, Edson Passos, para punir com mais rigor os infratores, “o veículo apreendido somente é liberado através de pagamento de 1.000 Ufir`s, e no caso de reincidência o processo é repetido com o acréscimo de mais 1.000 Ufir´s. A partir da terceira apreensão a multa passa para 4.000 Ufir´s. Estas ações que estão sendo praticadas diariamente visam preservar os usuários de transporte coletivo, “porque os veículos que circulam com passageiros clandestinamente não oferecem nenhuma condição aos usuários”, afirmou.
MEDIDAS – Por outro lado, as medidas pretendem atualizar as licenças dos detentores de alvarás para a prática de transporte de passageiros. “A frota de ônibus de Ilhéus possui mais de 100 veículos e a de táxis 300 carros, que devidamente legalizados recolhem tributos aos cofres públicos, e oferecem um serviço de qualidade”, salientou, acrescentando que não é justo que os donos de transporte de passageiros clandestinos continuem trabalhando na ilegalidade, sem pagar impostos, e ainda colocando em risco a vida dos usuários.
O secretário disse que com a lei 3.098/04 “o município busca dotar seu transporte coletivo dos mais avançados recursos e com isso otimizar o serviço para, consequentemente, proporcionar à população uma melhor qualidade de vida. Salienta que a instalação do Sistema Inteligente de Transporte (Sit), com a implantação da bilhetagem eletrônica, é um exemplo dessa realidade, além da frota das duas empresas – São Miguel e Viametro – contar com ônibus novos em circulação, microônibus e alguns com ar-condicionado.
