O contribuinte inadimplente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município de Ilhéus, cujos débitos estão em fase de execução fiscal, deve procurar a divisão de Tributos da secretaria de Finanças com a finalidade de regularizar a sua situação. Segundo o chefe do departamento, Roberto Soares, nesta fase o débito pode ser pago em até seis parcelas iguais. Entretanto, o contribuinte que já foi notificado pela Justiça, e não compareceu à secretaria de Finanças para quitar a dívida, deverá apresentar bens a penhora como forma de garantir o pagamento.

“A medida – diz Soares – atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que permite ao gestor público a emissão de cobrança de seus créditos tributários”. Ele garante que cerca de 18 mil certidões de dívida ativa de proprietários inadimplentes com o IPTU foram encaminhados à Vara da Fazenda Pública no final do ano passado. “Os resultados dessas ações começaram a surtir efeito, pois, os primeiros contribuintes notificados já procuraram a prefeitura”, destacou Soares, acrescentando que depois de citado pela Justiça, o devedor tem cinco dias para comparecer à secretaria.
Nos próximos dias, a secretaria de Finanças vai encaminhar mais 40 mil certidões à Justiça. Nesse sentido, o chefe do departamento de Tributos conclama os cidadãos para regularizar os débitos com o IPTU e, com isso, “evitar as diligências judiciais que estão em pleno vigor”. Ele justificou a medida dizendo que a Prefeitura de Ilhéus é uma das poucas do estado que vem cumprindo, fielmente, todas as etapas tributárias, no que diz respeito à arrecadação de receitas próprias.

PRAZO – Os devedores que têm débito ainda em fase administrativa contam com uma excelente oportunidade de poder quitar a dívida em até 36 parcelas. “É bem mais fácil pagar o imposto em 36 vezes do que em seis, como é o caso dos inadimplentes que estão com o débito em fase de execução fiscal, além de evitar aborrecimentos com a Justiça”.