O vereador Lukas Paiva anunciou que o atual prefeito de Ilhéus Jabes Ribeiro e o ex-prefeito Valderico Reis foram condenados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a multa no valor de R$ 30 mil cada um, por conta da aplicação indevida de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Conforme o Acórdão nº 4924/2013, do TCU, referente ao processo 007.957/2009-8, os dois têm agora o prazo de 15 dias para que comprovem o recolhimento dessa dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do acórdão até o efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor.

Com bases em documentos do Tribunal de Contas da União, Lukas Paiva informou que a condenação trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra Jabes Ribeiro e Valderico Reis, então prefeitos de Ilhéus nas gestões 2000/2004 e 2005/2007, respectivamente, em decorrência da não aprovação de recursos transferidos para o município de Ilhéus mediantes convênios firmados com o FNDE. “Isso quer dizer que eles vão ter que devolver R$ 612 mil aos cofres públicos”, assegura o vereador.