O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, esteve ontem, dia 31, no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), para entregar ao presidente da Casa, Paulo Maracajá, uma consulta formal sobre esclarecimentos em torno dos componentes que devem ser considerados pelo município para efeito de definição do índice total de despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na oportunidade, o prefeito Jabes Ribeiro pediu urgência na elaboração de parecer do TCM, considerando o estado de greve instaurado pelos servidores municipais e o fato de que “a definição do total de gastos com pessoal em relação à receita corrente líquida é premissa imprescindível para as negociações”. Ele salienta ainda a necessidade premente de encerrar o movimento grevista, “para que os servidores retomem seus postos de trabalho e voltem a atender aos ilheenses”, acrescenta o prefeito.

             No documento entregue ao TCM, Jabes Ribeiro destaca que os motivos da consulta referem-se à necessidade de observância dos limites prudenciais a que está sujeita à administração pública, determinados pela Lei da Responsabilidade Fiscal.  O primeiro questionamento apresentado pelo prefeito diz respeito às despesas do tesouro municipal com os servidores inativos – sem indicação legal específica de fonte e considerando que não há no Município regime próprio de previdência – se estão inseridas na apuração da Despesa Total com Pessoal estabelecido no artigo 18 da LRF. 

Outro ponto da consulta diz respeito aos gastos do poder público municipal concernentes às terceirizações e contrato de mão-de-obra firmado com pessoa jurídica, para que o TCM se manifeste também sobre a inclusão dessa despesa na definição do índice de pessoal nos limites da LRF.  

O prefeito questiona ainda se as “prestações de serviços custeadas por recursos constitucionais vinculados à saúde ou transferidos de forma intergovernamental, por meios de programas de incentivo à saúde, fazem parte do conceito de despesa total com pessoal para fins de observância do limite em questão, inclusive pelos valores que não remunerem mão de obra, mas contraprestação pelos equipamentos e materiais utilizados nos serviços de saúde de alta e média complexidade?”

Ao final, Jabes Ribeiro apela ao TCM que se pronuncie sobre quais gastos devem ser incluídos no conceito de despesa total com pessoal, com o objetivo de dirimir dúvidas e chegar a um consenso com os sindicatos representativos dos servidores em relação ao índice de gastos com pessoal baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal.