No dia 20 de junho de 2014, o vereador Fabio Magal (PSC) apresentou o Projeto de Lei 071/2014, que pretende instituir o Jornal Oficial Eletrônico da Câmara de Vereadores de Ilhéus. Segundo o parlamentar, ampla legislação obriga os poderes públicos a divulgarem seus atos.
O vereador afirmou que ao instituir o Jornal Oficial Eletrônico, a Câmara de Ilhéus atenderá ao princípio da publicidade da administração pública, um dos cinco previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Os princípios constitucionais são interdependentes. A legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência dos atos do Poder Público dependem, também, da transparência administrativa.

De acordo com o vereador, o inciso XIII do 6º artigo da Lei 8.666/1993 prevê a existência de veículo oficial para a divulgação da Administração Pública. “Portanto, a Câmara de Ilhéus precisa regulamentar o seu Jornal Oficial para se adequar ao que diz a lei”, concluiu o parlamentar.

Se aprovada, a lei estabelecerá normas para a publicação na internet, como a divisão do conteúdo do jornal em oito grupos temáticos, a exemplo dos atos legislativos, normativos, avisos sobre editais, licitações, concursos e outros.