Em reunião extraordinária realizada no último dia 27 de dezembro, o Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) solicitou a intervenção do Estado no município, conforme prevê o art. 35 da Constituição Federal, tendo em vista que a Prefeitura de Ilhéus não apresentou esse ano qualquer prestação de contas dos recursos repassados pelo Governo Federal.
No ofício encaminhado à promotora pública do Ministério Público Estadual, Karina Gomes Cherubini, e ao Ministério Público Federal, o Conselho do Fundeb informou que durante o ano de 2013 foram protocolados diversos ofícios Prefeitura de Ilhéus solicitando a prestação de contas, mas o Executivo Municipal não respondeu a nenhuma correspondência e nem enviou as informações solicitadas. Diante disso, o Conselho ficou impedido pelo Executivo Municipal de exercer o seu papel de fiscalizador dos recursos do Fundeb e não pode emitir nenhum parecer por falta da entrega das prestações de contas pela Prefeitura.
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