Sob coordenação do vereador presidente da  Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ilhéus,Dr. Jó (PC do B), foi aprovado em regime de urgência, por unanimidade dos edis presentes, na tarde da última,(terça-29), o  Projeto de Lei nº 157/13, datado de  11/10/2013, de autoria do Executivo Municipal onde institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – Refis/2013 do Município de Ilhéus.

Segundo à mensagem, a medida tem por finalidade incentivar a regularização tributária dos contribuintes do Município promovendo o incremento de receita agindo em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além de contribuir para aumentar a arrecadação do Município, o programa possibilitará a diminuição de litígios tributários, sejam judiciais, sejam administrativos. O Programa será administrado pela Secretaria da Fazenda do Município, através da Gerência de Administração Tributária.

O Art.1º e § 3º – O ingresso no Refis 2013, dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam o resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.

O Art. 2º – Ficam reduzidos os juros e multas de mora, multa de infração nos percentuais … referentes ao pagamento dos débitos existentes e atualizados monetariamente, nos termos da legislação vigente…

O líder do governo, vereador Profº Gurita (PP), no ensejo, agradeceu a todos os vereadores, que entenderam a importância do projeto e votaram favoravelmente.