A Câmara Municipal de Ilhéus aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, à 39ª – trigéssima-nona sessão ordinária, coordenada pelo vice-presidente da Casa Legislativa Ilheense, vereador Fábio Magal (PSC),e,dando uma franca demonstração de autonomia e compromisso com os interesses do povo ilheense, vários Projetos de Leis, os quais listamos:

a) PLs. 001/2013– Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nas academias de ginásticas, centros esportivos, etc., de carta com advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes; b) 002/2013 – Institui a internação psiquiátrica  compulsória; c) 047/2013- Reconhece de utilidade pública a Associação Ilheense de Frescobol  do Malhado; d) 054/2013 – Reconhece de utilidade pública o Instituto Cabruca; e) 074/2013 – Dispõe sobre a criação de sala específica e preventiva para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual no município. Todos de autoria do Vereador Profº Gurita (PP).

b) Pls. 063/2013- Institui-se o Dia do Blogueiro no município de Ilhéus, sempre no dia 04 de Abril, e, 078/2013- Dispõe sobre a instalação de Câmeras de monitoramento de segurança nas vias públicas no âmbito do município de Ilhéus. Ambos de autoria do vereador Cosme Araújo (PDT).

c) Pls. 049/2013- Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura e encerramento de shows promovidos com recursos públicos no município de Ilhéus; 051/2013- Reconhece de utilidade pública a Associação Desportiva e Comunidade do Santo Antonio, e, 056/2013- Institui-se Dia da Consciência Policial no município de Ilhéus, em 01 de Fevereiro. São autores, os vereadores, Lukas Paiva (PMN), Ivo Evangelista (PRB) e Luiz Carlos (Escuta/PP), respectivamente.

Outros projetos, aprovados pela competência, foram enviados para as comissões competentes.

A Secretaria da Câmara prepara ofício enviando os Projetos aprovados para à sanção do Prefeito- Dr. Jabes Ribeiro.