Os diretores da Câmara de Dirigentes Lojistas de Ilhéus receberam na última quinta-feira (12.09), na sala de reuniões do Sindicato do Comércio, os auditores fiscais José Henrique Abobreira e Ruy Alves Amorim, da Inspetoria Fazendária de Ilhéus.
Na oportunidade, eles falaram sobre os benefícios da lei nº 12.903 sancionada pelo governador Jaques Wagner, no dia 05 deste mês, e que pretende beneficiar cerca de 45 mil contribuintes em toda a Bahia. “Os contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem quitá-los com desconto de até 100% de multas e acréscimos moratórios para pagamento à vista, e de até 80% para casos de parcelamento em até oito vezes” explicou Ruy, acrescentando que basta consultar o débito digitando o número do PAF – Processo Administrativo Fiscal e escolher a forma de pagamento no site da Secretaria da Fazenda da Bahia, www.sefaz.ba.gov.br.
Ruy explicou ainda, que as condições previstas no Refis 2013 valem até 29 de novembro deste ano. Para quem for parcelar o débito, o prazo termina um pouco antes: 25 de novembro. “É importante que nós empresários tomemos conhecimento de uma lei como esta, que certamente vai nos beneficiar. A presença dos nossos amigos e auditores Ruy e Abobreira, sem dúvida alguma, foi extremamente importante para nos esclarecer o assunto e queremos promover outros encontros com associados, bancos, enfim, para que essas informações sejam multiplicadas”, explicou Paulo Ganem, presidente da CDL de Ilhéus.
O objetivo da Secretaria da Fazenda é melhorar a arrecadação do Estado, e assim, impulsionar a economia baiana e para casos de dúvidas do contribuinte, disponibilizou o telefone 0800 071 0071. Participaram ainda da reunião, o Vice-prefeito e Secretário de Indústria e Comércio, Carlos Machado, e assessores da secretaria, que trataram também de outros temas ligados ao comércio da cidade.