Agentes Públicos de Ilhéus terão a oportunidade de discutir aspectos da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar Federal 123/2006) em palestra promovida pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em parceria com a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (Sedic). A norma estabelece que as licitações públicas feitas nos municípios com valor máximo de até R$ 80 mil devem dar preferência às microempresas e microempreendedores individuais. O evento está previsto para ocorrer na próxima terça-feira, dia 20, em local a ser definido.

Segundo o vice-prefeito e titular da Sedic, Carlos Machado (Cacá), o objetivo do encontro é ampliar os conhecimentos dos agentes públicos sobre a temática, possibilitando maior agilidade nos serviços para a regularização dos empreendimentos. “Nosso objetivo é conscientizar os gestores públicos que atuam no município para a importância de acatar o que determina a legislação, visando o fortalecimento das microempresas, dos microempreendedores e da própria economia local”, enfatiza.

A palestra será proferida pelo advogado, André Portela, especializado em compras governamentais. O jurista também abordará aspectos sobre a oportunidade de negócios para a microempresa e para os microempreendedores individuais de Ilhéus, além de outros benefícios da lei.

Implantação – Conforme destaca o agente de desenvolvimento da Sedic, Roberto Garcia, a ação acontece no processo de implantação da Lei Geral, aprovada pela Câmara Municipal, desde 2010. Ele lembra que o diploma foi instituído em 2006para regulamentar o disposto na Constituição Brasileira, que prevê tratamento diferenciado e favorecido para a microempresa e empresa de pequeno porte.

A Lei Geral também criou a figura do Microempreendedor Individual, que é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário optante pelo Simples Nacional, com receita bruta anual de até R$ 60.000,00.