Os Empreendedores Individuais registrados até dezembro de 2012 devem apresentar à Receita Federal a Declaração Anual de Faturamento. De acordo com o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, a Declaração está disponível a partir desta segunda-feira, dia 7 de janeiro. Os Empreendedores podem procurar orientações nos Pontos de Atendimento do Sebrae para o preenchimento do documento ou acessar diretamente o Portal do Empreendedor. A declaração é gratuita e o prazo para a entrega é 31 de maio. Na Bahia já são mais de 190 mil Empreendedores Individuais.

Para fazer a declaração, é necessário apresentar um relatório de receita bruta ou a relação das compras/despesas registradas até dezembro de 2012. Se tiver emitido notas fiscais, basta levar o canhoto ou a segunda via dos documentos. “Para facilitar o processo, é importante ter as informações corretamente anotadas referentes aos recebimentos com vendas ou prestação de serviços realizados no ano passado”, explica o analista do Sebrae Bahia, Michel Lima.

O empreendedor que não apresentar a declaração no prazo pagará uma multa de R$ 25 e não poderá emitir os boletos deste ano referente ao pagamento do INSS, ISS e ICMS. Michel reforça que é importante não deixar para a última hora. “Apesar de o prazo final da declaração ser em maio, o primeiro boleto referente a janeiro com vencimento em 20 de fevereiro só será emitido se o Empreendedor tiver feito a sua Declaração. Por isso, o ideal é que os empreendedores apresentem a Declaração Anual de Faturamento antes dessa data para evitar multas e juros no pagamento dos boletos de janeiro, fevereiro, março e abril”, afirmou.

Novo salário mínimo – A partir deste mês de janeiro, passa a vigorar o novo salário mínimo, com o valor de R$ 678. Portanto, a contribuição do Empreendedor Individual para o INSS, que é de 5% do salário mínimo, sofre um pequeno reajuste, passando a R$ 33,90 mensais. O primeiro boleto de 2013, referente ao mês de janeiro, já será emitido com esse novo valor e o vencimento é no dia 20 de fevereiro.

Além da contribuição para o INSS, os Empreendedores Individuais pagam por mês o valor fixo de apenas R$ 5, referente ao ISS, caso seja prestador de serviço, ou R$ 1 de ICMS, para quem atua nos ramos de comércio ou indústria. Formalizado, o trabalhador por conta própria adquire um CNPJ, podendo emitir nota fiscal e participar de licitações, além de estar coberto pelos benefícios da Previdência Social, como aposentadoria e salário-maternidade.

Outras informações na Central de Relacionamento do Sebrae no 0800 570 0800, de segunda a sexta-feira, de 8h às 20h.

“Brenda”, a candidata que ficou famosa ao ter seus dados pessoais divulgados pelo Sisu, nas primeiras horas de inscrição, fruto de um problema detectado no sistema de internet, é de Ilhéus. O nome dela ganhou o noticiário de todo o país, por conta do erro no sistema, que divulgou o número da sua inscrição, telefone, e-mail e nota em todas as provas que ela real.

O Sistema de Seleção Unificada (Sisu) registrou 471 mil candidatos inscritos até as 13h desta segunda-feira (7), de acordo com balanço divulgado pelo Ministério da Educação . A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) lidera o número de inscrições, seguida pela  Universidade Federal do Ceará (UFC).

As inscrições para o Sisu, que seleciona os candidatos que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para vagas em instituições federais de ensino superior, podem ser feitas até as 23h59 de sexta-feira (11) no site sisualuno.mec.gov.br. São oferecidas 129.279 vagas no ensino superior em 3.751 cursos de 101 instituições.

Uma falha no sistema permitiu por alguns instantes que candidatos tivessem a acesso a dados de outras pessoas. Segundo o MEC, o problema foi rapidamente resolvido.

O número de vagas cresceu 16% entre a edição de 2012 e a deste ano. No ano passado, mais de um milhão de candidatos concorreram às 108.552 vagas oferecidas por 95 instituições de ensino superior.

A Prefeitura Municipal de Ilhéus, através da Superintendência de Transporte e Trânsito convoca os permissionários do serviço de transportes alternativos como o escolar, turístico e carros de som, para vistoria dos veículos e renovação dos alvarás.

Os interessados deverão se dirigir à sede da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), localizada na Avenida Governador Roberto, n º 86-A, Nova Esperança, entre os dias 09 e 18 de janeiro, das 08:00 às 12:00. É necessária a abertura de processo no setor de protocolo, situado no anexo de secretarias da prefeitura.

É fundamental a apresentação dos seguintes documentos: Xerox do alvará de circulação, xerox da carteira de habilitação e xerox do documento do veículo, para os licenciados dos três tipos de serviço. Para os permissionários dos veículos de turismo, é exigido também os antecedentes criminais. Já no caso do transporte escolar é necessário ainda, estar munido da certidão de condutor, uma foto 3×4, além dos antecedentes criminais.

Um carregamento de cacau proveniente da Indonésia se encontra retido no Porto de Ilhéus e mais uma vez o motivo é a contaminação das amêndoas por larvas de insetos. Segundo informações obtidas pelo PIMENTA, a presença do agente nocivo é maior do que a identificada em uma carga embargada no mês de julho de 2012 (leia nota aqui). Em ambos os casos, a importadora da matéria-prima foi a multinacional Cargill, mas no ano passado o fruto era procedente da Costa do Marfim. A Nestlé também enfrentou o mesmo problema recentemente.

Leia mais detalhes sobre este assunto, clicando aqui.

A Secretaria de Educação de Ilhéus inicia nesta segunda-feira (7), a matrícula para os alunos novos da educação infantil e ensino fundamental para o ano letivo deste ano. A secretária Marlúcia Rocha disse que a matrícula será realizada nas próprias escolas, com o objetivo de facilitar o acesso dos pais e estudantes, ou responsáveis. É preciso levar documentos pessoais dos alunos.

Marlúcia Rocha lembrou que de 6 a 21 de dezembro de 2012 foi feita a renovação de matrículas de todos os alunos já inscritos na rede municipal de ensino e instituições conveniadas no ano letivo de 2011 e que permaneceram na mesma escola. E no dia 26 de dezembro aconteceu a transferência de concluintes das séries iniciais e finais do ensino fundamental, para os estudantes matriculados na rede municipal no ano letivo de 2012, cujas escolas não oferecem a série subsequente.

A secretária contou ainda que o calendário estabeleceu a transferência, por interesse próprio, para os estudantes matriculados no ano letivo de 2012 na rede municipal, que desejavam mudar de escola, motivados por interesse particular, de cunho econômico ou social. Esta atividade aconteceu no dia 26 de dezembro de 2012.

O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, realiza nesta sexta-feira, dia 04, às 10 horas, uma reunião com representantes da sociedade civil organizada no município, com o objetivo de apresentar dados sobre a situação administrativa encontrada na Prefeitura e as medidas emergenciais adotadas no sentido de resgatar o equilíbrio financeiro do Município. O encontro será realizado no salão nobre do Palácio Paranaguá, sede do governo municipal.

Logo após a posse, dia 1º, o prefeito participou da solenidade de transmissão de cargo na Prefeitura e, em seguida, nomeou e empossou a nova equipe de secretários municipais e assinou 12 decretos emergenciais como primeiras medidas visando o ajuste administrativo. Ele ressaltou o quadro de dificuldades encontradas no município e determinou auditoria externa para analisar o quadro de pessoal, cuja folha de pagamento atingiu o patamar de 70,09%, contrariando dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A reunião está aberta aos representantes de sindicatos, clubes de serviço, lojas maçônicas, associações representativas de classe, organizações não governamentais e membros dos conselhos municipais, além de autoridades.

A diretoria da APPI/APLB-Sindicato-Delegacia Sindical Costa do Cacau, através do seu departamento jurídico, já está entrando com uma ação execução para que as verbas bloqueadas das contas da Prefeitura de Ilhéus referentes aos recursos do Fundo de Educação Básica (Fundeb) e executadas na última segunda-feira (31) pelo Banco Central, sejam destinadas imediatamente para o pagamento da segunda parcela do 13º salário dos trabalhadores em educação. O valor bloqueado é de R$ 1.897.862,32, verba suficiente para quitar toda a folha da segunda parcela do 13º salário dos servidores.

O bloqueio das verbas faz parte de uma ação cautelar movida pela APPI/APLB-Sindicato para garantir o direito líquido e certo dos servidores receberem a remuneração pelos serviços já prestados e assegurar a prestação dos serviços necessários à conclusão do ano letivo. O juiz de direito da 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Civil e Comercial da Comarca de Ilhéus, Eduardo Gil Guerreiro, acatou a ação na sua totalidade e determinou o imediato bloqueio das verbas. Para a presidente da APPI, Enilda Mendonça, o bloqueio das verbas significa mais uma vitória da categoria, que poderá agora receber a segunda parcela do 13º salário.

O próximo passo para garantir a liberação dos recursos e o crédito na conta dos trabalhadores em educação será o envio à justiça, pela Prefeitura de Ilhéus, da folha de pagamento dos servidores. Em seguida, com base nesses documentos, a justiça irá liberar o pagamento. A Prefeitura deverá ainda encaminhar o arquivo bancário da folha de pagamento para o Banco do Brasil, que irá creditar os valores referentes à segunda parcela do 13º salário dos trabalhadores em educação.

Após o prefeito Jabes Ribeiro informar que acabará com a indústria de multas em Ilhéus. A população continua com várias dúvidas sobre o trãnsito na cidade. Na manhã desta quarta-feira (02), o comunicador Vila Nova questionou sobre a validade das multas das infrações registradas pelos sensores eletrônicos e também pelos agentes de trânsito.

Com a extinção da Secretaria de Transporte e Transito e com o anuncio pelo prefeito de que a multa será a ultima instância para punição, não há nenhuma informação oficial de como estão feitas essas cobranças e de como os agentes de transito irão trabalhar. “Aplicarão ou não multas?”, indagou Vila Nova.

O que se sabe é que existe um convênio entre Prefeitura Municipal e Detran, que vale até o mês de agosto no que se refere às multas e caso não houver manifestação de nenhuma das partes será renovado. Vila pediu que a assessoria de comunicação se manifestasse para esclarecer essas mudanças.

O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, admitiu que a cidade pode ficar sem carnaval este ano. Numa entrevista concedida ao radialista Ciro Zateli, do Programa Cidade Informe, o prefeito afirmou que a decisão deverá ser tomada ainda na primeira quinzena do deste mês, após um encontro que manterá com o secretário estadual do Turismo, Domingos Leonelli. “Não usarei nem um centavo da Prefeitura para fazer a festa. Se não der para fazer um evento com um mínimo de qualiade, fica para uma próxima oportunidade”, disse Ribeiro.

Jabes Ribeiro assegurou que a festa só irá acontecer se houver a ajuda substancial do governo da Bahia e da iniciativa privada. Com os cofres da Prefeitura em baixa, Ribeiro entende que a prioridade é outra e que os parcos recursos devem ser usados, no momento, para a “faxina” que determinou na cidade.

JBO.

Beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem acima do piso previdenciário (um salário mínimo) terão os pagamentos depositados a partir de hoje (2).

O calendário de pagamentos tem início, geralmente, nos últimos cinco dias úteis do mês e continua nos cinco primeiros dias úteis do mês seguinte, mas havia sido interrompido ontem (1º) em razão do feriado do Dia Mundial da Paz.

De acordo com o governo federal, segurados que ganham acima de um salário mínimo e têm cartão com final 1 e 6, desconsiderando-se o dígito, e também aqueles que recebem um salário mínimo e têm cartão com final 6, desconsiderando-se o dígito, vão receber o benefício hoje.

O INSS informou que os depósitos da folha de dezembro serão creditados até o dia 8 de janeiro. Quem tiver dúvidas em relação às datas deve ligar para a Central 135.

O órgão destacou ainda que, com o novo valor do salário mínimo fixado em R$ 678, segurados que recebem até o piso previdenciário terão os benefícios corrigidos na folha de janeiro, que começa a ser paga no dia 25 de janeiro e vai até o dia 7 de fevereiro. Ao todo, mais de 20 milhões de pessoas terão os benefícios reajustados.

A ação cautelar de bloqueio movida pela APPI/APLB-Sindicato-Delegacia Sindical Costa do Cacau, através do advogado Iruman Contreiras, solicitando o bloqueio das contas da Prefeitura de Ilhéus referentes aos recursos do Fundo de Educação Básica (Fundeb) foi executada nesta segunda-feira (31) pelo Banco Central. Com isso, todas as contas do município foram bloqueadas para garantir o pagamento dos salários dos trabalhadores em educação da rede municipal de Ilhéus.

Com a realização do bloqueio, o departamento jurídico da APPI/APLB estará entrando com a execução nesta quarta-feira, dia 02 de janeiro. A expectativa é que o valor bloqueado seja suficiente para pagar a segunda parcela do décimo terceiro salário e também os vencimentos do mês de dezembro de todos os trabalhadores em educação. Para a presidente da APPI, Enilda Mendonça, o bloqueio das verbas significa mais uma vitória da categoria, que poderá agora receber os seus salários.

A ação cautelar de bloqueio foi movida pela APPI/APLB-Sindicato tomando como base o receio do município de Ilhéus colocar em perigo a integridade da saúde e em risco a segurança alimentar dos servidores, considerando o grande transtorno já gerado, sem possibilidade de retorno à normalidade, bem como para garantir o direito líquido e certo dos servidores receberem a remuneração pelos serviços já prestados e assegurar a prestação dos serviços necessários à conclusão do ano letivo. O juiz de direito da 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Civil e Comercial da Comarca de Ilhéus, Eduardo Gil Guerreiro, acatou a ação na sua totalidade e determinou o imediato bloqueio das verbas.

Na sua decisão, o juiz Eduardo Gil Guerreiro reconheceu que o pedido de bloqueio de valores se justificava e determinou o bloqueio de todas as verbas existentes nas contas correntes do município de Ilhéus vinculadas ao Fundeb, bem como 5% dos recursos em todas as contas do município vinculadas aos repasses de receitas correntes do Estado da Bahia e da União vinculadas pela lei 11.494/07 ao Fundeb e de 25% de todos os recursos nas contas correntes do Município destinadas à arrecadação de receitas próprias e convênios, vinculadas também ao custeio do Fundeb.

Um dos primeiros atos do prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, será contratar, nos próximos dias, uma empresa para realizar auditoria no quadro de pessoal da Prefeitura.

A fonte palaciana garantiu ao JBO que essaserá uma das primeiras medidas administrativas da nova gestão.

Integrantes do governo municipal informaram ao prefeito que a situação é “grave e suspeita”. Há fortes indícios da existência de um grande número de funcionários fantasmas e outro com salários exorbitantes.

A fonte não descarta a realização de uma campanha de demissão voluntária a fim de restabelecer a ordem no setor.

Um diagnóstico preliminar aponta que uma parcela significativa dos servidores públicos também estaria emprestada a outros órgãos enquanto há setores que dependem de contratação. Estes deverão ser obrigados a retornar à seu local de origem.

Desde 2011, em uma reportagem exclusiva, o JBO denunciou a existência de supersalários na administração municipal (leia aqui). A denúncia foi confirmada pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos (leia aqui).

A Equipe de Transição do novo governo definiu na tarde de ontem as empresas que atuarão na coleta domiciliar de lixo da cidade. Após cotação de preços que envolveu quatro empresas, ficou decidido que a Solar Ambiental e a Ewa Engenharia Ambiental  vão prestar  o serviço emergencial pelo prazo de 60 dias. Nesse período será realizada uma licitação atendendo a Lei 8.666/93. A Solar Ambiental é uma empresa ilheense que já atuava na coleta de lixo, e a Ewa é da cidade de Salvador.

Os critérios da escolha recaíram nos aspectos técnicos, como fator eliminatório, e posteriormente sobre o preço apresentado. A Ewa atuará na Zona Sul da cidade e a Solar na Zona Norte. Segundo a Equipe de Transição, a cidade vai ganhar muito com essa distribuição, pois haverá quatro caminhões compactadores para cada região. Diz ainda que “a coleta domiciliar de Ilhéus era feita com seis veículos, e agora serão oito, que poderão, a depender da necessidade, operar em três turnos.” Os quatro caminhões compactadores da empresa Ewa já chegaram a Ilhéus.