Com a presença de dezenas de servidores públicos municipais, foi iniciada na manhã desta última segunda-feira (24), no auditório do Ilhéus Praia Hotel, uma capacitação que disponibilizará, até terça-feira (25), orientações voltadas para o encerramento de mandatos. Com carga de 12 horas, o curso está sendo ministrado pelo professor universitário e analista de controle externo do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), Adelmo Guimarães. A capacitação, que é uma orientação do próprio TCM, é uma iniciativa da Controladoria Geral do Município, em parceria com o Centro de Capacitação em Gestão Pública (Acom).
Entre diversas outras orientações preliminares, Adelmo Guimarães citou alguns dos principais problemas que podem marcar o encerramento dos mandatos públicos municipais e a consequente transição de uma gestão para outra: os restos a pagar, o limite de gastos com folha salarial e os índices gerais de endividamento. Apesar disso, Guimarães ressaltou que a maior parte das contas rejeitadas possui como causa central a existência de falhas técnicas. “Em função dessa realidade, parabenizo a iniciativa da Prefeitura de Ilhéus, que proporciona, com este curso, a capacitação de seus servidores”, disse o técnico do TCM.
Entre outros, o conteúdo programático do curso inclui os seguintes tópicos: obrigações legais, metas bimestrais de arrecadação, metas físicas do exercício, da limitação de empenho, despesa com pessoal, execução de convênios, relatórios e prestação de contas, mandato e encerramento do exercício e condutas vedadas aos agentes públicos pela Lei Eleitoral. E mais: uso de bens móveis e imóveis, transferências voluntárias, gastos com publicidade institucional, subsídios, instrução cameral e resumo de crimes e infrações e respectivas punições.
Um dos destaques da capacitação, ainda segundo Adelmo Guimarães, é a nova resolução do Tribunal de Contas dos Municípios, que disciplina a migração das atuais para as próximas gestões. No que tange ao restante do conteúdo, o analista de controle externo do TCM informou que o mesmo se encontra disciplinado pela Constituição Federal, pela legislação eleitoral, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e por outras resoluções do Tribunal de Contas.
Transparência – “A proposta desta iniciativa não residiu apenas em orientar as equipes de transição, mas, também, em capacitar os servidores da Prefeitura de Ilhéus visando o exercício do próximo mandato”, comenta o controlador geral do Município, Pedro Sanches. “Não podemos esquecer que a Controladoria é um órgão de apoio externo ao TCM e ao próprio Ministério Público com vistas à preservação, à integridade e à transparência das contas públicas”, completa.
Para os diretores do Centro de Capacitação em Gestão Pública (Acom), as exigências legais inerentes ao último ano de mandato do gestor público municipal são múltiplas e rigorosas. “Por isso, esse curso tem o objetivo de fazer um alerta sobre as providências que devem ser adotadas e as vedações legais que precisam ser respeitadas. Além disso, o curso também dá ênfase a algumas precauções necessárias para que possíveis punições judiciais não aconteçam”, enfatizam.
Acom – Empresa focada no planejamento, na produção e na realização de cursos de capacitação para prefeituras, câmaras, associações, ONGs e outras organizações, o Centro de Capacitação em Gestão Pública (Acom) visa elevar os níveis de eficiência e eficácia da gestão local. Como missão, a empresa trabalha para fortalecer a gestão municipal, seja ela governamental ou não, fazendo uso de tecnologias, idéias e abordagens inovadoras, articulando parcerias e recursos e capacitando pessoas para que elas possam responder às mudanças e tendências sociais, políticas e econômicas dos municípios do estado da Bahia. A empresa espera favorecer o desenvolvimento de uma sociedade que esteja mais perto dos interesses dos munícipes e respeite as suas necessidades, além de pretender aumentar as oportunidades econômicas, a produtividade e a equidade social.