Sistema e fundo municipais de cultura são debatidos em Ilhéus
Creas de Ilhéus e Cedeca lançam livro contra abuso e exploração
Decreto regulamenta lei que dispõe sobre a meia passagem em Ilhéus
Sistema e fundo municipais de cultura são debatidos em Ilhéus
O presidente da Fundação Cultural de Ilhéus (Fundaci), Maurício Corso, recebeu na manhã de hoje (3), na sede da Fundaci, o professor Vicente Federico, coordenador da Equipe da Escola de Administração da UFBA, e a superintendente de Cultura do Estado da Bahia, Ângela Andrade. O principal assunto tratado durante o encontro foi o planejamento do Sistema Municipal de Cultura e a implantação do Fundo de Cultura.
Segundo Maurício Corso, a política que vem sendo formulada pela Fundação Cultural de Ilhéus, por orientação do prefeito Newton Lima, encontra-se em plena sintonia com a Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) e o Ministério da Cultura, “tendo como proposta central oferecer a todos os cidadãos, independentemente de idade, etnia, gênero, domicílio e classe social, a oportunidade de acesso a bens, produtos e serviços culturais”, enfatiza.
Para o presidente da Fundação Cultural, “este é um grande desafio, inédito em Ilhéus, que só será vencido com parcerias fortes e ações de natureza estruturante que viabilizem, de forma técnica e política, esse objetivo tão importante quanto necessário para nossa cidade”. A implantação do Sistema Municipal e Estadual de Cultura vem merecendo especial atenção e esforços concentrados da Fundaci e da Secult, por sua importância enquanto instrumento de planejamento, coordenação, execução, supervisão e avaliação da política cultural de Ilhéus e da Bahia. “Através dos Sistemas Estadual e Municipal de Cultura, será possível formar uma rede envolvendo governos municipais e organizações da sociedade civil de todo o Estado”, afirmou Ângela Andrade, bacharel e mestre em Administração (UFBA), doutora em Ciência Política pela Universidade de Paris e superintendente de Desenvolvimento Territorial da Cultura no Estado da Bahia.
Oficina de capacitação – Também foi realizada nesta segunda, dia 3, no período da tarde, no auditório do 5º andar da torre da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) uma Oficina de Capacitação sobre Sistema Municipal de Cultura: na elaboração de Planos Municipais de Cultura, criação de Conselhos de Cultura e Fundo de Cultura, com o professor Vicente Federico e a Equipe da Escola de Administração da UFBA, composta pelos professores Eduardo Daltro, Marcelo Cruvinel, Nelson Issa e Tiago Soeiro, conveniados com a Secult para consultoria e assessoramento no Litoral Sul.
Para Maurício Corso, que também é presidente do Fórum de Agentes, Empreendedores e Gestores Culturais do Litoral Sul (FAEG/Sul), trata-se de uma ação concreta em parceria com a Uesc que beneficiará 27 municípios do Litoral Sul da Bahia. Além de uma equipe de professores, liderada pelo Professor Raimundo Bonfim, Pró-Reitor de Extensão, puderam participar até seis representantes por município, sendo três do órgão oficial de cultura e três conselheiros ou potenciais conselheiros da sociedade civil, ou seja, pessoas que já atuam no conselho ou identificadas como lideranças que poderão vir a ocupar este importante espaço. Alguns municípios enviaram menos representantes, mas a paridade é importantíssima, segundo a coordenação da oficina.
Creas de Ilhéus e Cedeca lançam livro contra abuso e exploração
O Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) de Ilhéus ganhou um importante reforço no combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no município. Na última sexta-feira (31) o órgão promoveu o lançamento do livro “Viva João! Viva Maria – Construindo estratégias para o enfrentamento à exploração sexual”, que traz como objeto de análise experiências positivas de enfrentamento ocorridas em sala de aula em diversas escolas do país. A obra é do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Yves de Roussan (Cedeca) em parceria da Unesco e do Projeto Criança Esperança e vem sendo lançada em toda a Bahia.
Em Ilhéus, o lançamento foi prestigiado pelo vice-prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre e pelo secretário municipal de Assistência Social e Trabalho, Augusto Macedo, assim como por integrantes do Creas local e de Ubaitaba, por representantes da Polícia Militar, Delegacia Especializada de Apoio a Mulher (Deam) e por demais profissionais ligados ao assunto. Como principal desafio: socializar as experiências e buscar o combate efetivo do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes. De acordo com o coordenador do Cedeca, Waldemar Oliveira, de 2005 à 2008, o número de denúncias passou de 245 para 1625 somente na capital, “o que evidencia o quanto a colaboração da população tem ajudado o trabalho de órgãos como o Cedeca e o Creas”, afirmou.
Ainda sobre o aumento dos índices de violência contra o grupo em questão, Waldemar Oliveira chamou a atenção para o grande envolvimento de crianças e, principalmente, de adolescentes, com o uso e tráfico de drogas. “A existência de 56 Creas na Bahia representa um avanço qualitativo e também quantitativo nessa luta”. Waldemar também defendeu a implantação de delegacias especializadas para tratar de crimes contra a criança e o adolescente, em pelo menos 12 cidades-pólo, “já que essa é uma grande deficiência nessa área, já que só existem apenas duas (localizadas em Salvador) e que vem sendo bastante pleiteada nos resultados das conferências municipais realizadas atualmente”. A psicóloga Sandra Saitka também participou do lançamento e fez um breve panorama sobre os principais desafios do enfrentamento no país.
O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Yves de Roussan é uma organização não-governamental que tem como missão enfrentar todas as formas e manifestações de violência contra crianças e adolescentes, sobretudo contra a vida e a integridade física e psicológica. Através de seu Programa de Defesa e Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes, desenvolve mecanismos asseguradores de proteção jurídico-social, de prevenção e de atendimento direto às crianças, adolescentes e seus familiares em situação de violência sexual e homicídios. Desde de 2001, o Cedeca é responsável pela supervisão, monitoramento e avaliação do Programa Sentinela na Bahia, junto com o Governo do Estado.
Decreto regulamenta lei que dispõe sobre a meia passagem em Ilhéus
O prefeito de Ilhéus, Newton Lima, assinou o decreto 072, de 29 de julho deste ano, que regulamenta a Lei 2.403, de setembro de 1991, diploma legal que dispõe sobre a concessão de meia passagem no transporte coletivo aos estudantes do município. O decreto leva em consideração que “o acesso aos serviços de transportes coletivos urbanos através do pagamento da metade do seu preço normal de maneira indiscriminada ocasiona graves prejuízos ao Município, à qualidade dos serviços prestados e, consequentemente, aos usuários que deles ser servem e necessitam”. De acordo com o artigo 1º do decreto, serão beneficiados com o desconto de 50% no valor das tarifas do sistema de transporte coletivo urbano, do tipo convencional, os estudantes das redes pública e privada residentes no município e regularmente matriculados em cursos do ensino fundamental, do ensino médio e do ensino superior (graduação), reconhecidos pelo Ministério da Educação, devidamente cadastrados junto à secretaria municipal de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito e Associação Profissional das Empresas de Transporte de Passageiros de Ilhéus (Atranspi). Também terão direito ao benefício da meia passagem escolar os alunos de graduação residentes em Ilhéus e que estejam regularmente matriculados em universidades ou faculdades instaladas ou que vierem a se instalar e funcionar no Município de Ilhéus.
O decreto enfatiza que o disposto no caput do artigo 1º “não se aplica aos estudantes de cursos de pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado), educação à distância, pré-vestibular, cursos profissionalizantes, supletivo e outros que, por ventura, já gozem de benefício da gratuidade no Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município de Ilhéus”. Para o gozo do benefício da meia passagem escolar, continua o decreto, é obrigatória a apresentação do Cartão Eletrônico personalizado e válido para o ano letivo em curso, emitido pela Associação Profissional das Empresas de Transporte de Passageiros de Ilhéus/Ba – Atranspi, como também o recadastramento periódico do aluno. O decreto 072 estabelece ainda que “a utilização da meia passagem fica restrita ao período escolar e aos dias da semana, de segunda a sábado, tendo cada estudante direito a uma cota mensal de até 80 passes”.
Caberá à Atranspi a operacionalização da meia passagem por meio eletrônico, incluindo o cadastramento dos estudantes, a confecção de Cartão Escolar Eletrônico personalizado e a comercialização dos bilhetes eletrônicos de meia passagem escolar. Para que os alunos possam obter o Cartão Escolar Eletrônico de acesso ao benefício, os estabelecimentos de ensino referenciados no artigo 1º deverão celebrar convênio prévio com a Atranspi. Após o cadastro das instituições de ensino e nos prazos indicados nos convênios celebrados, o responsável legal pelo estabelecimento de ensino ou signatário conveniente deverá encaminhar, por meio eletrônico, a relação de seus estudantes, fazendo constar nome completo, data de nascimento, endereço, série e curso.
Pessoal e intransferível – O decreto 072 reforça que os créditos eletrônicos terão validade de 90 dias e que “o benefício da meia passagem é pessoal e intransferível, cabendo ao seu titular a responsabilidade pela guarda e utilização correta do seu cartão escolar”. O mesmo decreto adianta que “perderão o direito ao benefício da meia passagem escolar os estudantes que não mais se enquadrarem nas disposições do artigo 1º ou que deixarem de freqüentar as aulas por um período superior a 30 (trinta) dias”.