O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta segunda-feira, 6, na cidade mineira de Montes Claros, o decreto de regulamentação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), distritos industriais delimitados, nas quais as empresas que produzem bens destinados à exportação receberão incentivos tributários, cambiais e administrativos.

O anúncio foi feito pelo ex-secretário do município de Ilhéus, Isaac Albagli, que coordenou todo o processo de implantação da ZPE de Ilhéus, desde a sua criação em 1987. Albagli comemorou a assinatura do decreto presidencial depois de 22 anos de espera. “Agora, mais do que nunca, estamos próximos de ver o nosso sonho se tornar realidade” – disse. Atualmente ele ocupa o cargo de Diretor-Presidente da Bahia Pesca, mas nunca se desligou do assunto ZPE. Para Albagli, “é importante que se faça justiça ao ex-prefeito Jabes Ribeiro, que sempre acreditou no projeto e nos delegou a condução dos estudos iniciais que acompanhou o requerimento ao governo federal, além da escolha de áreas e o processo licitatório, que culminou com a escolha da administradora da ZPE”, disse.

O ex-secretário elogiou também o prefeito Newton Lima, que tão logo foi procurado pelos diretores da ZPE Bahia, abriu as portas da prefeitura e autorizou o secretário de governo, José Nazal, a conduzir o processo.

O decreto assinado hoje estabelece requisitos para a criação e administração das ZPEs, normas para instalação de empresas, procedimentos de fiscalização, vigilância e controle aduaneiro de operações autorizadas e sanções a serem aplicadas. Ele complementa a legislação atual das ZPEs, que compreende a Lei nº 11.508, de julho de 2007, a qual dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das zonas de processamento de exportação, e o Decreto nº 6.634, de novembro de 2008, que cria o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) e define suas competências.