A Câmara de Ilhéus aprovou esta semana um projeto de lei, de autoria do vereador Rodolfo Macedo, que põe fim à multa de 1.000 Ufirs, cobrada pelo Poder Público aos proprietários de veículos que são flagrados realizando a exploração de transporte coletivo de passageiros sem a devida regulamentação legal junto ao Município. Em caso de sanção pelo prefeito Newton Lima, o valor da multa passará a ser idêntico ao estabelecido no artigo 231, Inciso VII, do Código Nacional de Trânsito, que atualmente gira em torno de R$ 84,75.
O vereador Rodolfo Macedo lembra que o projeto de lei aprovado pelo Legislativo ilheense não vai de encontro ao Código Nacional de Trânsito, que continua proibindo taxativamente o chamado “transporte alternativo”. “Entendemos, apenas, que a multa cobrada, atendendo ao que preceitua a Lei 3.098, de 2004, possui um valor abusivo e inteiramente fora da nossa realidade sócio-econômica. Além de 1.000 Ufirs, o proprietário ainda tem que pagar os dias em que seu carro ficar estacionado nos pátios do DETRAN, o que, em muitos casos, acaba inviabilizando a retirada do veículo”, comenta Macedo.
Pela Lei Municipal 3.098, que ainda está em vigor até que a proposta aprovada agora pela Câmara seja sancionada pelo prefeito, nos casos de infrações praticadas pelos transportes alternativos, os veículos eram apreendidos e os proprietários obrigados a pagar uma multa no valor de mais de R$ 1.000,00. No caso de reincidência a lei estipulava a apreensão do carro e ainda o pagamento de multa no valor de 2.000 Ufirs. Acima de duas apreensões o valor da multa passaria para 4.000 Ufirs.
Para o vereador Rodolfo Macedo, os valores relativos às multas pela exploração do transporte alternativo como determina essa lei não condizem com a realidade de emprego e renda de Ilhéus nesse momento de dificuldades que a cidade atravessa, por isso resolveu propor essa modificação na legislação para se adequar ao contesto vivido pelos ilheenses, sem com isso contrariar o Código Nacional de Trânsito. O projeto de lei recebeu parecer favorável das comissões de Justiça, Finanças, Transportes e Redação Final da Câmara e foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
