Líder do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, Jair Krischke não poupa críticas à decisão tomada nesta terça-feira, 23, na 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, classificando como “vexaminoso” o argumento apresentado. Por dois votos a um, optou-se pela anulação da ação declaratória que corria contra o coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra, que comandava o DOI-Codi (Destacamento de Operações e Informações – Centro de Operações de Defesa Interna) em 1971, quando da morte do jornalista Luiz Eduardo Merlino.
A ação declaratória – etapa na qual é decidido se o pedido de processo será acolhido ou não, sem julgamento de mérito – foi apresentada por Regina Maria, irmã de Merlino, e Angela Maria Mendes de Almeida, mulher que vivia com o jornalista.
Os desembargadores que votaram contra a ação declaratória fundamentaram o veredicto na falta de provas de vínculos conjugais ou união estável entre Angela e Luiz Eduardo Merlino. Embora não fossem casados, os dois viveram juntos entre 1966 e 1971. Fábio Konder Comparato, advogado que defende a família Merlino afirmou que vai recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Para Krischke, este argumento é uma afronta:
– Eles se apegam a filigranas técnicos para não celebrar a justiça. É um argumento demasiado fraco, e perverso – ataca.
O líder do Movimento de Justiça e Direitos Humanos recorda que nos países vizinhos, sobretudo Argentina, Uruguai e Chile, ações judiciais têm sido tomadas contra torturadores e militares agiram na repressão durante os períodos ditatoriais.
– A justiça brasileira tem sido contrária ao que está acontecendo em toda a região (…) Estamos andando na contramão da história. A questão da cidadania não está prevalecendo em nossos tribunais – critica.
Os desembargadores não recorreram à tão discutida Lei de Anistia para anular o processo. A referida lei, sancionada em 28 de agosto de 1979 pelo presidente João Figueiredo, perdoou crimes cometidos até aquela data. Setores do atual governo insistem na revisão da Lei, pois defendem que crimes de lesa humanidade sejam considerados crimes políticos e estejam abarcados pela anistia.
Terra Magazine