A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia julgou improcedente recurso da prefeitura contra uma das concorrentes e apontou que a Marquise estaria sendo privilegiada.
A empresa apontada como privilegiada na concorrência 001/2008 atua na limpeza urbana do município desde novembro de 2007, em regime emergencial. A licitação ainda não foi concluída por sucessivos recursos por parte da prefeitura e de uma das concorrentes.

Em abril desde ano, a prefeitura foi acionada judicialmente pela Qualix Ambiental por entender que foi desqualificada ilegalmente para privilegiar a Marquise. Outra empresa retirada do processo foi a gigante Vega Engenharia Ambiental.

A presidência do Tribunal de Justiça entendeu que houve “pecado” da comissão de licitação, “quando menos em relação à isonomia de tratamento, ao habilitar uma das empresas que não teria apresentado toda a documentação exigida”.

A empresa é a Marquise, a única considerada apta pela comissão para participar da concorrência. O tribunal derrubou a pretensão do prefeito Newton Lima de concluir a licitação só com a empresa, que já trabalha com o governo.

Os desembargadores seguiram o relator Antônio Pessoa Cardoso. “Não há como entender legal ou justo conceder-se tão diferenciado tratamento aos concorrentes em uma licitação”, diz o acórdão.

A justiça disse que deviam ser inabilitadas todas as empresas. A prefeitura teria feito exigências que seriam uma afronta “aos princípios que norteiam a boa administração, dentre os quais transparência, moralidade administrativa e a livre concorrência”.

A concorrência 001/2008 foi aberta para contratar empresa especializada na execução de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, varrição mecânica de beiras de praias e a limpeza de “bocas de lobo”.

A prefeitura desqualificou ainda em abril duas das empresas, a Vega e a Qualix. O juiz da 2ª Vara Cível de Ilhéus, Jorge Luiz Dias Ferreira, determinou à prefeitura a recondução da Qualix à concorrência.

O jurídico do município decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça para suspender a decisão em primeira instância. Na última quarta-feira, o tribunal julgou agravo e deu parecer favorável à empresa, “preservando-se o interesse público”.

Caso o governo insista em seguir com a concorrência sem reconhecer a Qualix, o município será obrigado a pagar multa diária de R$ 5 mil. Os maiores prejuízos são para os cofres da prefeitura.

Valderico Reis

Há dois meses, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito Valderico Reis. O motivo era o privilégio a uma empresa contratada para a coleta de lixo, a Queiroz Galvão.

A promotoria ilheense denunciou o ex-prefeito, de quem Newton foi vice, além dos dirigentes da Queiroz Galvão e a ex-secretária de Finanças, Alexandra Gonçalves.

Além disso, determinou investigação policial para apurar crimes de licitação cometidos pelo ex-prefeito e a colaboradora.

A Região