A Câmara Municipal aprovou na tarde de ontem (19) a redação final do Projeto de Lei 025/2008 que dispõe sobre as principais diretrizes para a elaboração do Orçamento de 2009. Com isso, foi possível destrancar a pauta da Casa visando à votação de importantes proposições para este segundo semestre. Um dos projetos que devem ser votados nos próximos dias é o de número 038 que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de bem público com vistas à construção em Ilhéus de um fórum da Justiça Eleitoral.

O parecer da Comissão de Justiça e Finanças opinou pelo encaminhamento do projeto de lei 025/08 para ser deliberado pelo Plenário por entender que o mesmo atende aos “princípios de legalidade e constitucionalidade, além de se coadunar com a boa técnica legislativa”. O referido projeto, que recebeu emendas modificativas e supressivas dos vereadores, segue agora para a sanção do chefe do Poder Executivo ilheense.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixa os principais critérios para as despesas de capital; gastos com pessoal, incluindo concessão de vantagens; alteração da estrutura de carreira; revisão de alíquotas; modernização dos mecanismos arrecadadores e o seu aperfeiçoamento para cobrança de créditos municipais, inclusive da Dívida Ativa; correção do orçamento anual; e isenções e incentivos; bem como as prioridades e metas da Administração para 2009 e a participação popular nas políticas públicas, basicamente através dos conselhos municipais das suas respectivas áreas.

Assessoria de Imprensa
20.08.08