Após a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista para acontecer a partir das 9 horas da próxima terça-feira, dia 1º de julho, a Câmara Municipal de Ilhéus entrará em recesso, devendo retomar suas sessões plenárias somente no dia 5 de agosto. O projeto de lei nº 025, que orientará a elaboração do Orçamento 2009, já foi aprovado em primeira votação. Respeitado o interstício legal de 10 dias, o Legislativo se prepara agora para a segunda votação e redação final.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixa critérios para as despesas de capital; gastos com pessoal, incluindo concessão de vantagens; alteração da estrutura de carreira; revisão de alíquotas; modernização dos mecanismos arrecadadores e o seu aperfeiçoamento para cobrança de créditos municipais, inclusive da Dívida Ativa; correção do orçamento anual; isenções e incentivos; as prioridades e metas da Administração para 2009 e a participação popular nas políticas públicas através dos conselhos municipais das suas respectivas áreas.
Entre as prioridades estabelecidas pela administração pública municipal para 2009 e que nortearão a elaboração do respectivo Orçamento, destacam-se as seguintes: desenvolvimento de políticas voltadas para a elevação da qualidade de vida da população do município; modernização e ampliação da infra-estrutura; e identificação da capacidade produtiva do município, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento econômico utilizando parcerias com os vários segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas de governo.
E mais: desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da estrutura administrativa e valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas municipais; ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando as ações que visem a redução da mortalidade infantil e as carências nutricionais; desenvolvimento de política ambiental centrada na utilização racional dos recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação do meio ambiente e, finalmente, o desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e adoção de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas.