Em resposta a uma representação ofertada por moradores da Rua Napoleão Laureano, na cidade de Ilhéus, denunciando a paralisação pela Prefeitura local de obras de drenagem e contenção de encosta, provocada desde 2000, após o desabamento de um canal de escoamento de águas pluviais, o que vem comprometendo a segurança de várias casas, o Ministério Público estadual propôs uma ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, para obrigar o Município a concluir as obras no prazo de 45 dias. Na ação, ajuizada na 2ª Vara Cível de Ilhéus, a promotora de Justiça Karina Gomes Cherubini explica que a Prefeitura de Ilhéus, representada por seu prefeito, Valderico Luiz dos Reis, não cumpriu o acertado em Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MP, e pede que o executivo municipal seja obrigado a concluir as obras antes que a estrutura e os materiais existentes no local percam a utilidade.

Na ação, a promotora de Justiça alega que houve depósito de materiais na avenida e o início da intervenção na encosta e da construção de um muro, mas as obras não prosseguiram e os materiais foram deixados no local, causando transtornos ao trânsito. “Passaram 11 meses da data de adjudicação e a obra simplesmente não evoluiu, por responsabilidade do Município”, denuncia Karina Cherubini, acrescentando que a desculpa de que o Município de Ilhéus não dispõe de recursos financeiros para a adoção das providências necessárias não procede porque, ao realizar a licitação, promoveu o empenho do valor da obra, o que comprova que havia reserva de valor para atendimento da despesa. “Não se trata de obras supérfluas ou apenas embelezadoras, mas, sim, de obra pública essencial para a preservação da vida e do meio ambiente artificial”, conclui.