Caso a anulação venha a ocorrer, no entantro, acredita que será mais uma oportunidade de tentar conseguir o sétimo voto, que faltaria para a aprovação do relatório, uma vez que o vereador Marcus Paiva já declarou que caso obtenha êxito na ação judicial votará favoravelmente ao relatório que teria garantido seis votos: “Quem sabe nesse espaço de tempo possamos convencer algum companheiro a alterar a posição anterior”, conclui.
Foi aprovado no último dia 28 pelo plenário da câmara de vereadores de Ilhéus o requerimento de nº 016/2006 de autoria do vereador Alcides Kruschewsky, solicitando do executivo toda a documentação que compõe o processo de licença para construção e ampliação da agencia dos correios daquela cidade, especialmente a autorização no que importa para a construção sobre logradouro público/ bem de uso comum, que necessitaria da devida autorização do legislativo o que não ocorreu. A construção infringe e transgride o Art. 107 e o parágrafo único do mesmo artigo da Lei Orgânica do Município que determina:
“Art. 107. O uso de bens Municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
Parágrafo Único. A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização Legislativa.”
Também tem chamado a atenção da sociedade o valor exorbitante da obra orçada em R$ 1.237.000,00 ( HUM MILHÃO DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL REAIS), o que muitos consideram como suficiente não apenas para uma reforma como a em questão, mas para a construção de um novo prédio.
O vereador afirma que a administração dos correios, deveria ter buscado, outra alternativa como uma central de distribuição semelhante a implantada na cidade de Itabuna.
A interdição da travessa, numa das áreas mais valorizadas do centro da cidade, na rua Marquês de Paranaguá, a mais importante do comércio de Ilhéus, vem causando sérios transtornos a rotina da cidade, sobretudo pelo deslocamento dos comerciantes ambulantes que ali estavam estabelecidos à muitos anos, para outra rua central entre o sindicato rural e o prédio do antigo Instituto de Cacau da Bahia, que ora vem sendo ocupada para a acomodação dos camelôs retirados forçosamente do local onde se encontravam impedindo o trânsito de veículos conturbando,ainda mais, o tumultuado centro comercial de Ilhéus.
O vereador entende que desta forma, não resta alternativa senão o embargo da obra e a adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis visando à demolição da construção irregular executada sobre a artéria, motivo de veementes protestos por parte da imprensa, comerciantes e populares.
MOÇÃO
A Câmara de vereadores de Ilhéus aprovou a moção de nº 011/2006 de autoria do Vereador Alcides Kruschewsky na tarde de ontem parabenizando a ilheense, Juliana Pina Mendonça, vencedora do concurso MISS BELEZA BAHIA que irá representar a cidade de Ilhéus e o Estado da Bahia no MISS BRASIL.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO GABINETE DO VEREADOR ALCIDES KRUSCHEWSKY