Os desmandos administrativos e financeiros praticados pela administração passada são agora motivo de um pedido de abertura de inquérito contra o ex-gestor da Prefeitura de Ilhéus, Jabes Sousa Ribeiro. O pedido foi encaminhado ao Ministério Público pela Câmara de Vereadores, a quem o ex-gestor deixou de fazer o repasse de R$ 161.927,78, referente à metade do duodécimo de dezembro. O ex-prefeito é denunciado por crime de responsabilidade e improbidade administrativa.

No pedido, o ex-presidente da Câmara, Zerinaldo Sena, destaca que, “em face ao calote do Executivo, a Câmara não pode honrar todos os seus compromissos assumidos com dezenas de pais e mães de família”. Por conta do repasse do duodécimo pela metade os servidores e assessores da Câmara ficaram sem receber os vencimentos de dezembro. Ainda devido ao “calote” – informa a denúncia ao Ministério Público – acumularam-se dívidas com fornecedores, pagamento de encargos sociais, água, luz, telefone e outros serviços.

O documento ainda alega que a atitude do ex-prefeito Jabes Ribeiro fere frontalmente o artigo 29 da Emenda Constitucional no. 25, que determina o repasse do duodécimo ao Legislativo, no máximo, até o dia 20 de cada mês. O repasse pela metade fere também a lei 2.881/00, que fixou em 7% da receita líquida de cada exercício o valor a ser repassado pela Prefeitura à Câmara. “Tal procedimento também contraria a lei orçamentária de 2004”, destaca o documento.

Pendências
O documento da Câmara lembra que a situação criada pelo ex-prefeito deixa a última Mesa Diretora passível de punição, por não ter cumprido fielmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, que não permite ao administrador deixar débito pendente para outra gestão. “Todos os demais compromissos da nossa gestão foram cumpridos”, exemplifica o ex-presidente da Câmara, Zerinaldo Sena, explicando que os débitos acumulados ocorreram por conta do “calote” do ex-prefeito.

Zerinaldo também criticou a postura assumida pelo ex-prefeito, que deixou pendências do último mês da gestão para serem pagos com repasses de ICMS e FPM de janeiro. Essas atitudes contrariam, segundo Zerinaldo, a Lei de Responsabilidade Fiscal.