A Câmara de Ilhéus aprovou ontem, dia 15 de junho, por unanimidade, o Projeto de Lei que cria o Conselho e o Fundo Municipais de Segurança Pública. Presidida pelo vereador Zerinaldo Sena, a sessão foi prestigiada por profissionais de imprensa e representantes populares do município. Na visão de Zerí, a aprovação do projeto é mais uma prova inequívoca do compromisso do Poder Legislativo Municipal com o desenvolvimento de Ilhéus e com o bem-estar de sua população. O parlamentar afirma que o conselho vai possibilitar uma articulação mais eficaz e integrada no processo de combate à criminalidade no município.

Sena lembra que o projeto do Executivo Municipal vai ao encontro das ações do Legislativo ilheense que vem intensificando um amplo debate popular sobre a segurança pública na cidade. “No ano passado, por exemplo, tivemos no Plenário Gilberto Fialho uma das mais concorridas sessões especiais da história recente da Câmara de Ilhéus. Na oportunidade, com a presença maciça de representantes do setor, conseguimos debater e definir algumas alternativas para melhorarmos a segurança pública local”, disse.

Na mensagem enviada ao Poder Legislativo ilheense, o prefeito Jabes Ribeiro assegura que o conselho incentivará a atuação articulada dos órgãos da administração federal, estadual e municipal na execução da política de defesa social e de segurança pública. Ribeiro explica ainda que a criação do fundo municipal servirá para custear as ações e os programas aprovados pelo Conselho. Jabes lembra que, apesar da Constituição Federal não incluir a Segurança Pública como atribuição dos municípios, o seu artigo 144 diz que ela é uma responsabilidade de todos. “Assim, o enfrentamento da violência não pode ficar circunscrito às ações estatais, notadamente as policiais e repressivas, embora importantes, mas reclama uma efetiva participação de todo o corpo social”, garante o prefeito. O Conselho Municipal de Segurança Pública (CMSP), órgão dotado de autonomia, será composto por representantes de diversos segmentos da sociedade organizada de Ilhéus.

ATRIBUIÇÕES – Ao Conselho Municipal de Segurança Pública também compete elaborar e aprovar o Plano Municipal de Segurança Pública, com ênfase no policiamento comunitário; sugerir medidas a serem adotadas, no âmbito do Município, pelas autoridades e instituições encarregadas da segurança pública e da prevenção à violência; definir estudos visando o combate às causas da violência; participar do planejamento, implantação e divulgação de campanhas educativas com vistas a orientar a população sobre as atividades de segurança pública comunitária e preventiva, entre outros.

O Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP), por sua vez, será gerido pela Secretaria de Administração. Constituem recursos do FMSP os consignados na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais; as transferências voluntárias da União e do Estado; as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas e privadas; os decorrentes de empréstimos; e as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra-orçamentários, observada a legislação aplicável.