O Conselho Municipal de Segurança Alimentar (Comsea) de Ilhéus, órgão direcionado a formulação de diretrizes para as políticas e ações que tratam as questões ligadas à alimentação pública, foi criado em conformidade com a Lei nº 3047, sancionada pelo prefeito Jabes Ribeiro. De caráter consultivo, ao Comsea cabe estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sócias nele representadas, com o objetivo de assessorar a prefeitura do município neste setor, além de definir prioridades que visem à garantia do direito humano à alimentação.

De acordo com a Lei nº 3047, compete ainda ao novo órgão, “determinar as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo governo, assim como, os projetos e ações prioritárias a serem incluídos anualmente na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do município”. Também é de responsabilidade do Comsea “as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades”.

Ainda sobre a competência do órgão, é de sua alçada “a realização de estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional; a organização e implementação das Conferenciais Municipais de Segurança Alimentar Nutricional”. Diz também a Lei nº 3047 que é de responsabilidade do Comsea o estabelecimento de relações de cooperação com os conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de municípios da região, o conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia e o conselho nacional de Segurança Alimentar e Nutriconal (Consea).

O Comsea será composto por 12 conselheiros, sendo 2/3 representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do governo Municipal. O governo Municipal se encarregara de definir seus representantes incluindo as secretarias afins ao tema da segurança alimentar.