A Prefeitura de Ilhéus ingressou na Justiça solicitando do Juiz da Vara da Fazenda Pública a liberação para o Município dos recursos da Viação Gabriela que foram bloqueados devido à inadimplência da empresa que deixou de cumprir o contrato provisório de exploração do serviço de transporte coletivo. Com o desbloqueio dos recursos, a Prefeitura pretende concluir as obras de construção do terminal rodoviário urbano, situado no centro da cidade. Esses recursos são fruto de termo de compromisso assinado em dezembro de 2001 pelo proprietário da Viação, Valderico Reis, para que a empresa obtivesse autorização precária para a prestação dos serviços de transporte, já que o seu funcionamento permanente depende de licitação. No entanto, desde o início de 2002 o empresário “quebrou” o contrato, deixando de honrar os compromissos assumidos com o município, obrigando a prefeitura a recorrer à Justiça para garantir o pagamento das parcelas mensais acordadas.
O bloqueio dos recursos foi determinado pelo juiz da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus e confirmado pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Embora a empresa tenha recorrido da decisão, por duas vezes, o Tribunal de Justiça manteve a decisão reconhecendo a inadimplência da Viação Gabriela, garantindo a liminar obtida pela Prefeitura. O Tribunal de Justiça assegura que os recursos referentes a verba repassada à Viação Gabriela pela Transportes Urbanos São Miguel a título de venda e uso de vales transportes e passes escolares, “ devem permanecer depositados em conta bancária a disposição do Juízo, no primeiro momento”.
O Procurador Geral do Município, Otávio Augustus Carmo, explica que na solicitação de desbloqueio feita ao Juiz da Fazenda Pública, a Prefeitura argumenta que os recursos oriundos do termo de compromisso assinado pelo empresário seriam destinados ao Programa de Modernização do Transporte Urbano, a exemplo da construção do terminal rodoviário, o qual se encontra com suas obras paralisadas devido a quebra de contrato, “o que vem prejudicando a população em geral dependente do transporte urbano”.
O Procurador Geral do Município, Otávio Augustus Carmo, explica que na solicitação de desbloqueio feita ao Juiz da Fazenda Pública, a Prefeitura argumenta que os recursos oriundos do termo de compromisso assinado pelo empresário seriam destinados ao Programa de Modernização do Transporte Urbano, a exemplo da construção do terminal rodoviário, o qual se encontra com suas obras paralisadas devido a quebra de contrato, “o que vem prejudicando a população em geral dependente do transporte urbano”.