O Tribunal de Justiça da Bahia(TJB) confirmou a decisão da juíza da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus, Ana Conceição Barbuda Ferreira, que determinou o bloqueio de recursos da Viação Gabriela, autorizada provisoriamente para a prestação dos serviços de transporte coletivo, devido a inadimplência da empresa com o Município, fruto de termo de compromisso assinado em dezembro de 2001. O desembargador José Geminiano da Conceição, da Terceira Câmara Cível, proferiu decisão negando efeito suspensivo ao agravo de instrumento proposto pelos advogados da empresa.

A Prefeitura de Ilhéus recorreu à Justiça para protestar contra a falta de pagamento das parcelas mensais estabelecidas entre as partes, que vinham sendo pagas desde janeiro de 2002. Segundo a Procuradoria Geral do Município, os recursos vinham sendo utilizados em obras de melhoria do sistema viário e na construção do terminal rodoviário urbano, no centro da cidade, cujas obras estão paralisadas devido ao boicote de pagamento da Viação Gabriela.

Conforme a decisão judicial, os recursos bloqueados referem-se a verba repassada à Viação Gabriela pela Transportes Urbanos São Miguel a título de venda e uso de vales transportes e passes escolares, “que devem permanecer depositados em conta bancária a disposição do Juízo, no primeiro momento”. O Tribunal de Justiça reconheceu a inadimplência da empresa e mandou notificá-la.