O secretário de Fazenda do Estado da Bahia, Albérico Mascarenhas, defendeu o repasse de 50 por cento do Fundo de Participação dos estados e municípios brasileiros, sobre os impostos arrecadados pelo governo federal. Ele esteve participando do painel “Reforma Tributária na Ótica dos Municípios”, que teve como mediador o pelo prefeito Jabes Ribeiro, presidente da Associação dos Municípios do Sul, Extremo-Sul e Sudoeste da Bahia (Amurc). O painel foi parte integrante do II Seminário de Gestão Municipal da Amurc, realizado na última sexta-feira(6), no Opaba Praia Hotel, em Ilhéus. Na oportunidade, Albérico Mascarenhas chamou a atenção dos participantes do encontro para a necessidade da correlação de forças entre governadores e prefeitos nordestinos, no sentido de articularem a aprovação de leis complementares na Reforma Tributária, que possibilitem mais recursos para esses entes federados.
Albérico Mascarenhas detalhou os principais pontos da Reforma Tributária, dando ênfase às questões que tratam do Fundo de Participação de estados e municípios. Segundo o secretário, a reforma trará benefícios gradativos aos municípios, mas, de imediato, tudo deverá continuar como estar. Entretanto, o secretário disse que a reforma tributária, ao lado da reforma da previdência, são mecanismos imprescindíveis para evitar que a economia do país entre em colapso. Na sua visão, a reforma tributária pesará para o povo brasileiro em face aos países ricos, uma vez que os governos destes proporcionam educação, saúde de qualidade e segurança pública, o que não acontece no Brasil.
Sobre a distribuição da receita do país, enfatizou que os municípios ficam com 16,4 por cento, os estados com 25,4 por cento e a união com 58,4 por cento, o que para Albérico Mascarenhas são números insatisfatórios para os estados e municípios, uma vez que esses recursos não dão para implementar políticas públicas com vista ao desenvolvimento de vários setores. Entre os benefícios que a Reforma Tributária trará aos municípios, o secretário destacou o projeto de Lei 161/89, tramitando no senado, que trata de criação de leis municipais visando o aumento da receita de município através de ISS, isto é, ampliação do bojo de contribuintes.
Na ocasião, o secretário garantiu que o presidente Luis Inácio Lula da Silva, já manifestou interesse em criar mecanismos para ajudar a região Nordeste. Segundo ele, a reforma não estimula a produção e o investimento, e não resolve o problema da exportação, ao mesmo tempo que apontou uma política nacional de desenvolvimento regional como meio de alavancar o crescimento. O debate reuniu mais de 19 prefeitos que compõe a jurisdição da Amurc. Secretários municipais e vereadores também participaram do painel “Reforma Tributária na ótica dos municípios”.
Sobre a distribuição da receita do país, enfatizou que os municípios ficam com 16,4 por cento, os estados com 25,4 por cento e a união com 58,4 por cento, o que para Albérico Mascarenhas são números insatisfatórios para os estados e municípios, uma vez que esses recursos não dão para implementar políticas públicas com vista ao desenvolvimento de vários setores. Entre os benefícios que a Reforma Tributária trará aos municípios, o secretário destacou o projeto de Lei 161/89, tramitando no senado, que trata de criação de leis municipais visando o aumento da receita de município através de ISS, isto é, ampliação do bojo de contribuintes.
Na ocasião, o secretário garantiu que o presidente Luis Inácio Lula da Silva, já manifestou interesse em criar mecanismos para ajudar a região Nordeste. Segundo ele, a reforma não estimula a produção e o investimento, e não resolve o problema da exportação, ao mesmo tempo que apontou uma política nacional de desenvolvimento regional como meio de alavancar o crescimento. O debate reuniu mais de 19 prefeitos que compõe a jurisdição da Amurc. Secretários municipais e vereadores também participaram do painel “Reforma Tributária na ótica dos municípios”.