O serviço de moto-entrega já está regulamentado em Ilhéus através da Lei 086/03, sancionada pelo prefeito Jabes Ribeiro, na tarde da última sexta-feira (23), durante manifestação promovida pelo Sindtaxi, na escadaria externa do Palácio Paranaguá, sede do governo municipal. Os taxistas realizaram o ato na tentativa de impedir que os moto-entregadores viessem a pressionar os vereadores com o fim de retirar da lei o artigo que determina que os baús das motos devem ser fixos e lacrados e, com isso, ficar livre para o transporte de passageiros. A manifestação reuniu vereadores, secretários municipais e representares de outras categorias que apoiaram o movimento em defesa dos motoristas de táxi.

Ao assinar o decreto, o prefeito lembrou que uma das metas do governo municipal é proporcionar oportunidade para todos, mas assegurou que não é do seu interesse organizar uma nova categoria em detrimento de outra que há anos presta relevantes serviços à cidade, referindo-se aos taxistas. Segundo ele, o Superior Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do serviço de moto-táxi. Nesse sentido, o prefeito garantiu que agiu de acordo com a lei para evitar que ocorram disputas entre as diversas categorias que trabalham com transporte de passageiros, fato que vem se repetindo em diversas cidades do país, garantindo a paz entre os trabalhadores de Ilhéus.
Ao reconhecer a necessidade de trabalho da nova categoria – dos moto-entregadores -, o prefeito disse que com a sanção da nova lei oportuniza a atividade profissional, que é limitada apenas ao transporte de pequenas cargas, não competindo assim, com os motoristas de táxis no transporte de passageiros, eliminando o risco de acidentes graves. Já o presidente do Sindtaxi, Nelson Oliveira, disse que os motoristas filiados à entidade trabalham legalmente e possuem diversas obrigações, a exemplo do pagamento do financiamento do veículo que usam para trabalhar.

PRESENÇAS – O vereador Jaílson Nascimento participou do ato, que foi prestigiado pelos secretários de Infra-estrutura, Isaac Albagli, de Planejamento e Controle Orçamentário, Antonio Vieira e de Turismo, Romualdo Pereira. O presidente do Sindihotel e da Força Sindical Sul Bahia, João Batista, do Sindicato dos rodoviários de Ilhéus, Raimundo Araújo, entre outros nomes ligados a outras categorias profissionais apoiaram a manifestação pela regulamentação da atividade de moto-entregadores, sem emendas que viessem a causar problemas de ordem financeira para os taxistas.