Em audiência presidida pelo juiz conciliador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Dr. Firmo Leal, a Prefeitura de Ilhéus aceitou comprometer 7 por cento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento mensal dos precatórios já vencidos. Esse percentual, a valores de hoje, corresponde a uma soma de 150/160 mil reais, e o resultado dessa reunião está sendo encaminhada para ser homologada pelo presidente do TRT para que entre em vigor. Na mesma audiência também foram discutidos os casos dos precatórios das prefeituras de Canavieiras, Una e Itacaré, numa iniciativa da Associação dos Municípios do Sul, Extremo-Sul e Sudoeste da Bahia (Amurc).
De acordo com o procurador geral do município, Otávio Augustus Carmo, que acompanhou o prefeito Jabes Ribeiro na audiência, após a homologação do acordo haverá a tentativa de conciliação com os credores, quando será discutido cada processo. Esse acordo com o TRT ressalta o prefeito se encontra significativamente acima dos acordos realizados pelos demais municípios, e vai resultar em comprometimento de recursos para a viabilização de investimentos públicos, uma vez que para que pudéssemos realizar o pagamento de forma razoável, poderíamos comprometer 2,5 por cento do FPM.
Lembra Jabes Ribeiro que, para cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de cortes nos investimentos, as prefeituras também esperam que seja viabilizada com máxima urgência a reforma tributária, no sentido de fazer com que os municípios retomem as suas capacidades financeiras. Segundo ele, em 1998 os municípios detinham 19 por cento na participação do FPM, tendo esse índice caído hoje para 13 por cento. Além disso, reclama de uma divisão mais justa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Para o prefeito de Ilhéus e presidente da Amurc, Jabes Ribeiro, não é possível que Ilhéus, Itabuna e Vitória da Conquista tenham juntos um ICMS menor do que Mucuri, que possui uma população de apenas 30 mil habitantes. Cita ainda o caso do município de São Francisco do Conde, que, com 26 mil habitantes, tem um ICMS acima da soma total de Ilhéus, Itabuna, Jequié, Conquista e Porto Seguro, ?que juntos somam aproximadamente um milhão de pessoas.
Mesmo com essas dificuldades apontadas, o prefeito diz comemorar o êxito do acordo com o TRT, para que os sequestros de receitas que levam o caos absoluto ao município não mais ocorram. É bom salientar que nos dois últimos anos tivemos 2 milhões de reais em sequestros, e se não fosse firmado esse acordo, eles poderiam se repetir prejudicando os programas sociais e até mesmo o repasse para a Câmara.
Os problemas relacionados ao grande volume de precatórios são atribuídos em sua grande maioria ao antecessor do prefeito, Antonio Olímpio, que no período frente à administração pública realizou demissões sem se responsabilizar pelo pagamento, e ainda deixou que os processos corressem à revelia. Além do acordo firmado com o TRT, o procurador Otávio Augustus diz que está solicitando a revisão dos valores dos precatórios, pois sabemos que há valores absurdos, bem acima do que o reclamante tinha direito, mas devido a equívocos de diversas ordens se encontram em patamares elevados.
Lembra Jabes Ribeiro que, para cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de cortes nos investimentos, as prefeituras também esperam que seja viabilizada com máxima urgência a reforma tributária, no sentido de fazer com que os municípios retomem as suas capacidades financeiras. Segundo ele, em 1998 os municípios detinham 19 por cento na participação do FPM, tendo esse índice caído hoje para 13 por cento. Além disso, reclama de uma divisão mais justa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Para o prefeito de Ilhéus e presidente da Amurc, Jabes Ribeiro, não é possível que Ilhéus, Itabuna e Vitória da Conquista tenham juntos um ICMS menor do que Mucuri, que possui uma população de apenas 30 mil habitantes. Cita ainda o caso do município de São Francisco do Conde, que, com 26 mil habitantes, tem um ICMS acima da soma total de Ilhéus, Itabuna, Jequié, Conquista e Porto Seguro, ?que juntos somam aproximadamente um milhão de pessoas.
Mesmo com essas dificuldades apontadas, o prefeito diz comemorar o êxito do acordo com o TRT, para que os sequestros de receitas que levam o caos absoluto ao município não mais ocorram. É bom salientar que nos dois últimos anos tivemos 2 milhões de reais em sequestros, e se não fosse firmado esse acordo, eles poderiam se repetir prejudicando os programas sociais e até mesmo o repasse para a Câmara.
Os problemas relacionados ao grande volume de precatórios são atribuídos em sua grande maioria ao antecessor do prefeito, Antonio Olímpio, que no período frente à administração pública realizou demissões sem se responsabilizar pelo pagamento, e ainda deixou que os processos corressem à revelia. Além do acordo firmado com o TRT, o procurador Otávio Augustus diz que está solicitando a revisão dos valores dos precatórios, pois sabemos que há valores absurdos, bem acima do que o reclamante tinha direito, mas devido a equívocos de diversas ordens se encontram em patamares elevados.